Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Dispõe sobre as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transporte público do Município de Pinhão, aos maiores de 60 anos e às pessoas com deficiência física, mental, visual, auditiva ou transtorno global de desenvolvimento, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.876, de 18 de agosto de 2014Dispõe sobre as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transporte público do Município de Pinhão aos maiores de 60 (sessenta) anos e aos portadores de necessidades especiais, física e/ou mental e dá outras providências.