Legislação municipal · Matinhos (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Matinhos no Diário Oficial dos Municípios do Paraná(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete · Edição 3236
Câmara Municipal de Matinhos · Edição 3229
Gabinete · Edição 3223
Gabinete · Edição 3223
Câmara Municipal de Matinhos · Edição 3223
Gabinete · Edição 3208
Gabinete · Edição 3208
Câmara Municipal de Matinhos · Edição 3197
Gabinete · Edição 3190
Gabinete · Edição 3190
Gabinete · Edição 3190
Gabinete · Edição 3190
Gabinete · Edição 3190
Gabinete · Edição 3190
Gabinete · Edição 3182
Gabinete · Edição 3178
Gabinete · Edição 3178
Gabinete · Edição 3178
Gabinete · Edição 3178
Gabinete · Edição 3178
Gabinete · Edição 3178
Gabinete · Edição 3178
Gabinete · Edição 3178
Gabinete · Edição 3178
Câmara Municipal de Matinhos · Edição 3166
Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 06h33 · Publicação mais recente da lista: 17/03/2025