Gabinete · 9 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2642 DE 08 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2642 DE 08 DE JANEIRO DE 2025
"Institui, no âmbito do Município de Matinhos, o pagamento de Jeton Presença pela participação em órgãos de deliberação colegiada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Matinhos - MATINHOS-PREV, autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matinhos, Paraná".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Eduardo Antonio Dalmora, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Das Disposições Preliminares E Dos Objetivos
Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o pagamento de Jeton Presença para Órgãos de Deliberação Coletivos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Matinhos – MATINHOS-PREV, autarquia de personalidade jurídica própria, de direito público interno.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
§ 1º - Órgão de Deliberação Coletiva: todo conselho, comitê ou órgão assemelhado que tenha sido instituído por Lei, Decreto ou Resolução e possua deliberação colegiada.
§ 2º - Membro nato: condição estabelecida na legislação para determinados cargos ou entidades que participam do Órgão de Deliberação Coletiva, desde a sua instituição, independentemente de quem ocupe.
Art. 3º - O pagamento de Jeton Presença ora instituída tem por objetivo a busca de permanente dedicação, capacitação e empenho dos membros dos respectivos colegiados, em caráter indenizatório.
Art. 4º - São Órgãos de Deliberação Coletivos abrangidos pela presente Lei:
I – Conselho Municipal de Previdência;
II - Conselho Fiscal;
III- Comitê de Investimentos.
Parágrafo Único: Poderão ser integrados novos órgãos de deliberação coletiva, desde que sua implementação seja obrigatória por determinação de Legislação Federal, Secretaria da Previdência Social, ou Municipal, relacionadas a Regimes Próprios de Previdência – RPPS.
Art. 5º - Os membros efetivos e com direito a votos, dos Órgãos de Deliberação Coletiva, terão a título de Jeton Presença pela participação em órgão de deliberação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Matinhos-Paraná, a serem pagos na mesma data do pagamento dos benefícios pagos pelo Matinhos Prev:
I - Presidentes dos Conselhos Municipal de Previdência, Fiscal e Comitê de Investimentos: no valor de 7% da simbologia remuneratória do Presidente Previdenciário;
II - Membros do Comitê de Investimentos: no valor de 5% da simbologia remuneratória do Presidente Previdenciário;
III - Demais Conselheiros: no valor de 5% da simbologia remuneratória do Presidente Previdenciário.
§ 1.º - As gratificações de que tratam os incisos I, II e III deste artigo serão devidas somente durante o exercício das funções.
§ 2.º - A gratificação disposta no caput deste artigo não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.
Art.6.º - Aos Conselheiros que porventura participam ou virem a participar de mais de um Conselho respectivamente, fica vedada a acumulação das respectivas gratificações.
Art.7.º - Os Conselheiros somente receberão a Gratificação com a comprovação de efetiva participação em pelo menos 01(uma) reunião mensal, podendo ser Ordinária ou Extraordinária, através de envio de cópia da Ata à Unidade Gestora dentro do mês de competência.
Parágrafo Único: Aos Conselheiros que porventura participam ou virem a participar de mais de um Conselho respectivamente, a presença mensal em 01(um) dos Conselhos já será suficiente, para ter direito a sua Gratificação.
Art. 8º - O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo será atribuída conforme a comprovação da certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora, de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função, exceto membros já aposentados.
Parágrafo Único: Fica de responsabilidade financeira dos membros ou conselheiros a certificação a ser realizada ou renovada junto as entidades certificadoras.
Da Perda do Mandato
Art. 9º - Será passível de perda do mandato de Conselheiro aquele que:
I - Incorrer em desídia no cumprimento do mandato;
II - Praticar ato lesivo aos interesses do Sistema de Previdência do Servidor do Município de Matinhos - PR;
III - For condenado por crime doloso, em sentença criminal transitada em julgado;
IV - Incorrer em infração ao disposto na Lei Federal n º 9.717 de 27 de novembro de 1998 ou posteriores alterações.
§ 1º - Configura-se a hipótese do inciso I, dentre outros modos, pela falta, sem prévia ou posterior justificativa, a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) sessões alternadas, no período de 12 (doze) meses.
§ 2º - A perda do mandato somente poderá ocorrer por decisão da maioria dos membros dos órgãos de deliberação, em procedimento que lhe assegure ampla defesa e o contraditório.
§ 3º - Excetuam-se do disposto neste artigo as ausências, quando comprovadas, relativas a:
I - Gozo de férias regulamentares;
II - Viagens a Serviço;
III - Licenças para tratamento de saúde, inclusive de pessoas da família, casamento, luto, paternidade e gestante; e
IV – Serviços obrigatórios por lei.
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 10 - As despesas com a gratificação de Jeton dos membros dos Colegiados correrão por conta do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Matinhos-Paraná.
Art. 11 - O pagamento das gratificações será operacionalizado por meio de Nota de Empenho, que deverá discriminar o Conselho e ou Órgão a que se refere.
Art. 12 - O número de reuniões será fixado de acordo com a necessidade do órgão colegiado, devendo, obrigatoriamente, ser realizada no mínimo uma reunião mensal.
Art. 13 - Os Órgãos de Deliberação Coletiva autárquica cujos regimentos internos não se adequem a esta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei para providenciar as alterações necessárias.
Art. 14 - Fica autorizado o pagamento do Jeton Presença aos membros que não possuem certificação, até que se adequem a esta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação.
Art. 15 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 08 de janeiro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito