Gabinete · 20 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.635 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.635 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MATINHO A SEMANA DA JUVENTUDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no município de Matinhos a Semana Municipal da Juventude com o objetivo de debater e dar visibilidade a temas de interesse dos jovens.
Parágrafo único. Fica instituída, no período da primeira quinzena do mês de agosto, próxima ao dia 12 de agosto - Dia Internacional da Juventude, a Semana Municipal da Juventude no âmbito do município de Matinhos, a ser comemorado anualmente, integrando-a no Calendário Oficial do Município.
Art. 2º Constituem objetivos principais da Semana Municipal da Juventude:
I - divulgar informações sobre os direitos dos jovens e o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº12.852/2013);
II - promover a conscientização da juventude sobre o seu papel cidadão e sobre a sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária;
III - informar os jovens sobre problemas de saúde causados pelo uso de drogas, álcool e cigarro;
IV - orientação básica aos jovens que estão ingressando no mercado de trabalho
relacionado ao primeiro emprego.
Parágrafo único. Outros objetivos poderão ser fixados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Semana Municipal da Juventude ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Semana Municipal da Juventude.
Art. 4º A sociedade será envolvida com a participação de igrejas, associações, entidades filantrópicas e principalmente do próprio segmento jovem durante a Semana Municipal da Juventude.
Art. 5° O Poder Executivo poderá editar decreto para melhor adequação e efetivação da presente lei.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 13 de dezembro de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos