Gabinete · 9 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2640 DE 08 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2640 DE 08 DE JANEIRO DE 2025
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.358/2022, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde de Matinhos (QPPSS), Estado do Paraná, autorizando a contratação de profissionais da saúde pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.O Art. 2º, caput, da Lei Municipal nº 2.358/2022 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O regime jurídico dos Profissionais da Saúde do Poder Executivo do Município de Matinhos poderá ser o Estatutário, em conformidade com as disposições contidas na Lei Municipal nº 1165/2008, ou o regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a critério da conveniência e discricionariedade da Administração Pública.
Art. 2º O Art. 3º da Lei Municipal nº 2.358/2022 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O ingresso no quadro de servidores de carreira da saúde municipal de Matinhos, seja pelo Regime Estatutário, seja pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ocorrerá por meio de concurso público e se dará na referência inicial de cada cargo.
Art. 3º. O Art. 4º da Lei Municipal nº 2.358/2022 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Os servidores contratados pelo Regime Celetista para a prestação de serviços de saúde no Município de Matinhos serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, mas deverão observar os princípios e objetivos – Capítulo II –, os requisitos para provimento dos cargos públicos – Capítulo V – e os regimes de trabalho – Capítulo VIII – desta Lei, naquilo que for com ela compatível.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 08 de janeiro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito