Gabinete · 9 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2643 DE 08 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2643 DE 08 DE JANEIRO DE 2025
"Institui, no âmbito do Município de Matinhos, o "Altera o nome da Secretaria Municipal de Defesa Social para Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, a estrutura administrativa, o Departamento de Trânsito, o Estatuto da Guarda Municipal e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Defesa Social para Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
Art. 2º. - Ficam alterados os artigos 344 a 347 da Lei nº 2.105/2020, de 02 de janeiro de 2020, vinculando todos os cargos da Divisão de Coordenação de Convênio Estadual, DETRAN- PR, Setor de Serviços de Convênio Estadual - Detran/PR, Divisão de Controle de Documentação de Veículos e do Setor de Serviços de Convênio Estadual - Junta Militar/PR, à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
Art. 344, 345, 346 e 347 – Revogados.
Art. 3º - Fica revogado o artigo 119 da Lei nº 2.242/2021, extinguindo-se o Departamento Administrativo da Guarda Civil Municipal e criando-se o Diretoria de Departamento de Trânsito na Lei nº 2.319/2022.
Art. 4º - Fica revogado o artigo 117 da Lei nº 2.242/2021, permanecendo somente o de Ouvidor da Secretaria (Artigo 198 da Lei nº 2.105/2020), remanejando-se o Cargo em Comissão (CC-1) de Ouvidor da Guarda Municipal para o Departamento de Trânsito (Lei nº 2.319/2022) e criando-se o Diretor do Departamento de Trânsito.
Art. 5º - Ficam revogados os artigos 129 e 130 da Lei nº 2.242/2021, extinguindo-se as Divisões de Coordenação da Patrulha Maria da Penha e de Políticas Públicas de Defesa da Mulher, criando-se uma Divisão de Defesa da Mulher e uma Divisão de Pessoal junto a Guarda Civil Municipal.
Art. 6º - Fica alterada a nomenclatura da Divisão de Coordenação do Núcleo de Instrução de Formação (Artigo 128 da Lei nº 2.242/2021) para Divisão de Ensino e Instrução da Guarda Civil Municipal.
Art. 7؟ - Fica revogado o artigo 127 da Lei nº 2.242/2021, que trata da Divisão de Guarda Comunitária, criando-se a Divisão de Planejamento na estrutura da Guarda Civil Municipal.
Art. 8º - Inclua-se no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 2.319/2022, que trata do Departamento Municipal de Trânsito, a denominação de Coordenação das Equipes e Educação no Trânsito.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 08 de janeiro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito