Gabinete · 9 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2644 DE 08 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2644 DE 08 DE JANEIRO DE 2025
“Altera a tabela constante da alínea “b”, do Anexo III, da Lei Municipal nº 1288/2009, a fim de ampliar em 04 (quatro) cargos o número de Assessores Parlamentares da pasta “Gabinete dos Vereadores””.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a tabela constante da alínea “b”, do Anexo III, da Lei Municipal nº 1288/2009, a fim de ampliar em 04 (quatro) cargos o número de Assessores Parlamentares da pasta “Gabinete dos Vereadores”, ficando a referida tabela com a seguinte redação:
Anexo III
a) (...)
b) RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
PASTA
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
Gabinete da Presidência
Chefe de Gabinete
1
CCL-C
Assessor Parlamentar I
4
CCL-1
Gabinete dos Vereadores
Assessor Parlamentar I
24
CCL-1
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Matinhos, 08 de janeiro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito