Gabinete · 20 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.628 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.628 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
"Institui a implantação de semáforo para deficientes visuais no Município de Matinhos e adota outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica instituída a implantação de semáforo sonoro para deficientes visuais no Município de Matinhos.
Art. 2ºOs dispositivos mencionados no artigo 1º deverão ser instalados, primeiro, em vias de grande circulação e que ofereçam mais perigo e restrição à circulação dos deficientes visuais.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrários.
Matinhos, 09 de dezembro de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos