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Congresso

Gabinete · 20 de dezembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.628 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 2.628 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

"Institui a implantação de semáforo para deficientes visuais no Município de Matinhos e adota outras providências".

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°Fica instituída a implantação de semáforo sonoro para deficientes visuais no Município de Matinhos.

Art. 2ºOs dispositivos mencionados no artigo 1º deverão ser instalados, primeiro, em vias de grande circulação e que ofereçam mais perigo e restrição à circulação dos deficientes visuais.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrários.

Matinhos, 09 de dezembro de 2024.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3178, em 20 de dezembro de 2024. Código identificador 15C25C47: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.