Gabinete · 4 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 2647, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 2647, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
"Substitui nomenclaturas, a estrutura administrativa, o Departamento de Trânsito, o Estatuto da Guarda Municipal e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Altera o inciso II do artigo 3º da Lei nº 2.319/2022, alterando a nomenclatura e objetivo do órgão, ficando assim definido;
Art. 3º - O DETRAMAT terá a seguinte estrutura:
(…)
II – Coordenação de Fiscalização Viária e Educação no trânsito;
Art. 2º. altera a nomenclatura prevista no artigo 5º da Lei nº 2.319/2022 e no artigo 8º da Lei nº 2.643/2025, passando a vigorar com a seguinte redação;
Lei nº 2.319/2022
Art. 5º – À Coordenação de Fiscalização Viária e Educação no trânsito compete:
Lei nº 2.643/2025
Art. 8º - Inclua-se no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 2.319/2022, que trata do Departamento Municipal de Trânsito, a denominação de Coordenação de Fiscalização Viária e Educação no Trânsito;
Art. 3º. altera o artigo 3º da Lei nº 2.643/2025, ficando assim definido;
Art. 3º - Fica revogado o artigo 119 da Lei Ordinária nº 2.242/2021, remanejando o Departamento Administrativo da Guarda Municipal, e vinculando o mesmo cargo na estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
Art. 4º. altera o artigo 4º da Lei nº 2.643/2025, ficando assim definido;
Art. 4º - Fica revogado o artigo 117 da Lei Ordinária nº 2.242/2021, permanecendo o cargo de Ouvidor da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, e excluindo o cargo de Ouvidor da Guarda Municipal, sem gerar outro cargo.
Art. 5º. revoga o artigo 125 da Lei nº 2.242/202, extinguindo a Divisão de Canil da Guarda Municipal e altera o item 5.8 do art. 109, ficando assim definido;
Divisão Administrativada Guarda Civil Municipal
Art. 6º. institui o art. 125-A, criando a Divisão Administrativa junto a Guarda Municipal
Art. 125-A - cria a Divisão Administrativa junto a Guarda Municipal;
Art. 7º. todas as menções à "Secretaria de Defesa Social" dispostas na Lei nº 2.319/2022 passam a ser substituídas pelo termo "Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito";
Art. 8º. todas as referências à Guarda Municipal dispostas na Lei nº 2.319/2022, relacionadas às competências e atribuições do Departamento de Trânsito, passam a ser substituídas pelo termo “Agentes do DETRAMAT ou designados”;
Art. 9º. altera os requisitos constantes no Anexo I da Lei nº 2.319/2022, que trata da Estrutura e Requisitos dos Cargos do DETRAMAT, que passam a vigorar com o seguinte teor, excepcionando os cargos que exigem formação em Engenharia e o cargo de Secretário da JARI;
Agente de Trânsito / Guarda Municipal, investido como Agente da Autoridade municipal de Trânsito ou sob convênio.
Art. 10º. altera o inciso VIII do artigo 16 da Lei nº 2.242/2021;
Art. 16, VIII – Atuar na orientação do tráfego e trânsito, por determinação da Autoridade de Trânsito Municipal.
Art. 11º. altera o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 2.319/2022, passando a vigorar com a seguinte redação;
§ 2º - O Diretor Geral da SMST é a Autoridade Competente para aplicar as penalidades previstas na legislação do trânsito.
Art. 12º. altera o inciso III e o parágrafo 1º do artigo 13 da Lei nº 2.319/2022, que trata da composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), passando a vigorar com a seguinte redação;
III – 01 (um) representante com nível superior em Direito, preferencialmente com especialização em Direito de Trânsito.
§ 1º - O Presidente deverá ser representante com nível superior em Direito, preferencialmente com especialização em Direito de Trânsito.
Art. 13. altera a alínea “c” dos incisos II e a alínea “c” do inciso III do artigo 110 da Lei nº 2.242/2021, ficando assim definidos;
II - Os cargos de chefia e de assessoramento, da Guarda Municipal, serão exercidos por Guardas Municipais do quadro da Instituição, que preencham os seguintes requisitos:
(...)
c - Possuir experiência operacional mínima de 05 anos e/ou comprovada experiência administrativa;
III - O cargo de inspetor da Guarda Civil Municipal, será exercido por Guardas Municipais do quadro da Instituição, que preencham os seguintes requisitos:
(...)
c) Possuir experiência operacional mínima de 05 anos;
Art. 14. revoga todas as disposições em contrário;
Art. 15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 31 de janeiro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito do Município de Matinhos