Gabinete · 25 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2649, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2649, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 82.709,64 (Oitenta e Dois Mil, Setecentos e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos) no Orçamento Geral do Município.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, no valor de 82.709,64 (Oitenta e Dois Mil, Setecentos e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos) na forma abaixo especificada:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0112.2028 AÇÕES DO EIXO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.92 DEPESAS DE EXECICIOS ANTERIORES...............................................R$ 82.709,64
Fonte....: 303 – Saúde – 15 % E/C 29/00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 82.709,64
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43º, a Anular dotação no valor de R$ 82.709,64 (Oitenta e Dois Mil, Setecentos e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos), conforme segue abaixo:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0112.2028 AÇÕES DO EIXO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.............................................R$ 82.709,64
Fonte....: 303 – Saúde – 15 % E/C 29/00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 82.709,64
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 20 de fevereiro de 2025.
EDUARDO ANTÔNIO DALMORA
Prefeito Municipal