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Congresso

Gabinete · 20 de dezembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.630 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 2.630 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

"Altera dispositivo constante da Lei Municipal 2203/2021, que “INTITUI A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA 10” AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do Art. 2°, da Lei Municipal 2203/2021, ficando a mesma com a seguinte redação:

"Art. 2°. Serão selecionados 08 (oito) alunos por escola que obtiverem o melhor

desempenho em frequência, disciplina, respeito, participação coletiva e média geral de notas de sua escola."

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as

disposições em contrário.

Matinhos, 13 de dezembro de 2024.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3178, em 20 de dezembro de 2024. Código identificador 92D8F74D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.