Gabinete · 20 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.630 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.630 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
"Altera dispositivo constante da Lei Municipal 2203/2021, que “INTITUI A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA 10” AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do Art. 2°, da Lei Municipal 2203/2021, ficando a mesma com a seguinte redação:
"Art. 2°. Serão selecionados 08 (oito) alunos por escola que obtiverem o melhor
desempenho em frequência, disciplina, respeito, participação coletiva e média geral de notas de sua escola."
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Matinhos, 13 de dezembro de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos