Gabinete · 25 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2648, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2648, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
SÚMULA: “ALTERA METAS DO PLANO PLURIANUAL (PPA) LEI Nº. 2290 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizada a alterar o Anexo III – Prioridades e Metas, do Plano Plurianual (PPA) do Município de Matinhos, do Programa 107, Ação 2014, com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2290 de 09 de novembro de 2021, conforme abaixo:
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE MATINHOS
Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: Fundo Municipal da Assistência Social
Programa: 107 - Assistência Social, Não é Caridade
Objetivos:
Aprimorar e qualificar a assistência social do município visando adequar as realidades locais da população, visando garantir a proteção integral da família e indivíduos.
Público Alvo: Munícipes
Diretrizes: Prestar assistência social com qualidade e igualdade a todos os munícipes.
Ação : 2014 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Assistência Social
Tipo: Atividade
Produto
Unidade Medida
Meta Física
2022
2023
2024
2025
Total
120 - Implantação e Manutenção do Cartão Dignidade, com crédito para utilização em estabelecimentos conveniados do município, com isso fomentando o comércio local. (Auxílio Gás e Alimentação)
Outras Unidades e Medidas
100,00
100,00
100,00
0,00
300,00
131 - Cursos de capacitação em convênio com sistema (SENAC,SESC,SENAI e outros).
Outras Unidades e Medidas
100,00
100,00
100,00
100,00
400,00
132 - Regulariza e manter a oferta do benefício eventual:Beneficio eventual por morte, passagem terrestre e cesta eventual.
Outras Unidades e Medidas
100,00
100,00
100,00
100,00
400,00
133 - Atender famílias com cestas básicas - Programa Cesta Vida
Outras Unidades e Medidas
2.000,00
2.000,00
2.000,00
4.000,00
10.000,00
136 - Manter o atendimento para encaminhamento da concessão e revisão do Benefício Prestação Continuada
Outras Unidades e Medidas
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
8.000,00
137 - Manter o cadastro familiar do Leite da Criança em parceria com o Estado
Outras Unidades e Medidas
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
8.000,00
138 - Realizar Oficinas de Capacitação para reordenamento da rede de serviços com recursos próprios e/ou parceria com o Governo Federal por meio do Programa IGD
Outras Unidades e Medidas
8,00
8,00
8,00
8,00
32,00
139 - Adquirir/Manter: mobiliários, equipamentos em geral como: áudio, vídeo, som, comunicação, informática, copiadora, eletrodomésticos/eletrônicos entre outros; utensílios de copa e cozinha e materiais de consumo diversos.
Outras Unidades e Medidas
100,00
100,00
100,00
100,00
400,00
140 - Realizar pesquisa, perfil e diagnóstico socioterritorial - Contratação de Serviços de Terceiros.
Outras Unidades e Medidas
100,00
100,00
100,00
100,00
400,00
141 - Manter o Cadastro Único do Governo Federal
Outras Unidades e Medidas
100,00
100,00
100,00
100,00
400,00
702 - Ajuda de Custo para inclusão dos jovens (Programa Sementes do Amanhã) - egressos da Casa Lar
Outras Unidades e Medidas
0,00
0,00
0,00
100,00
100,00
706 - Implantação da Vigilância Sócio Assistencial
Outras Unidades e Medidas
0,00
0,00
0,00
100,00
100,00
Vínculo
Meta Financeira
2022
2023
2024
2025
Total
0 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
3.500.000,00
3.766.000,00
4.029.620,00
4.311.674,40
15.607.294,40
Subtotal:
3.500.000,00
3.766.000,00
4.029.620,00
4.311.674,40
15.607.294,40
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizada a alterar o Anexo V – Prioridades e Metas, da Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO para o exercicio de 2025, do Programa 107, Ação 2014, aprovada pela Lei Municipal nº 2627 de 18 de novembro de 2024, conforme abaixo:
PROGRAMA DE GOVERNO:
0107 - Assistência Social, Não é Caridade
OBJETIVOS:
Aprimorar e qualificar a assistência social do município visando adequar as realidades locais da população, visando garantir a proteção integral da família e indivíduos.
AÇÕES
VALOR
RECURSOS
2014 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Assistência Social
4.311.674,40
-
4.311.674,40
00000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
PRODUTO
UNID. MED.
META
Implantação e Manutenção do Cartão Dignidade, com crédito para utilização em estabelecimentos conveniados do município, com isso fomentando o comércio local. (Auxílio Gás e Alimentação)
Outras Unidades e Medidas
0,0000
Cursos de capacitação em convênio com sistema (SENAC,SESC,SENAI e outros).
Outras Unidades e Medidas
100,0000
Regulariza e manter a oferta do benefício eventual:Beneficio eventual por morte, passagem terrestre e cesta eventual.
Outras Unidades e Medidas
100,0000
Atender famílias com cestas básicas - Programa Cesta Vida
Outras Unidades e Medidas
4.000,0000
Manter o atendimento para encaminhamento da concessão e revisão do Benefício Prestação Continuada
Outras Unidades e Medidas
2.000,0000
Manter o cadastro familiar do Leite da Criança em parceria com o Estado
Outras Unidades e Medidas
2.000,0000
Realizar Oficinas de Capacitação para reordenamento da rede de serviços com recursos próprios e/ou parceria com o Governo Federal por meio do Programa IGD
Outras Unidades e Medidas
8,0000
Adquirir/Manter: mobiliários, equipamentos em geral como: áudio, vídeo, som, comunicação, informática, copiadora, eletrodomésticos/eletrônicos entre outros; utensílios de copa e cozinha e materiais de consumo diversos.
Outras Unidades e Medidas
100,0000
Realizar pesquisa, perfil e diagnóstico socioterritorial - Contratação de Serviços de Terceiros.
Outras Unidades e Medidas
100,0000
Manter o Cadastro Único do Governo Federal
Outras Unidades e Medidas
100,0000
Ajuda de Custo para inclusão dos jovens (Programa Sementes do Amanhã) - egressos da Casa Lar
Outras Unidades e Medidas
100,0000
Implantação da Vigilância Sócio Assistencial
Outras Unidades e Medidas
100,0000
TOTAL DO PROGRAMA:
4.311.674,40
-
Art. 3º - Fica revoga a Lei 2293/2021 que Institui o Cartão Dignidade..
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 20 de fevereiro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal