Câmara Municipal de Matinhos · 20 de janeiro de 2025
LEI N.º 2645/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N.º 2645/2025
“Dispõe sobre os débitos considerados de pequeno valor (Requisição de Pequeno Valor - RPV), no âmbito do Município de Matinhos, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. São estabelecidos no âmbito do Município de Matinhos, como Débitos de Pequeno Valor(Requisição de Pequeno Valor - RPV), aqueles cujo montante tenham valor igual ou inferior ao teto estabelecido para o salário de contribuição do INSS.
Parágrafo único. Os débitos e as obrigações tratados nesta Lei, individualizados por beneficiário da ação judicial, deverão atender ao limite estabelecido na data em que for apresentada a requisição de pagamento de pequeno valor - RPV à Secretaria competente do Município.
Art. 2º. É facultado ao credor renunciar ao valor excedente ao fixado no artigo anterior, para fins de recebimento do seu crédito por meio de RPV, desde que renuncie expressamente, na forma da lei.
Art. 3º.Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica das requisições protocoladas.
Art. 4º.Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de decreto.
Art. 6º. Fica revogada a Lei Municipal 994/2005.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 16 de janeiro de 2025.
ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS
Vice-Presidente