Gabinete · 20 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.629 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.629 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
"Ficam alterados os Artigos nº 349 e 350 da Lei Complementar nº 2489/2023, que Institui o Novo Código Tributário do Município de Matinhos e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 349 da Lei Complementar nº. 2489/2023, o qual passará a conter a seguinte redação:
"Art. 349. O lançamento da taxa será feito anualmente e sua arrecadação poderá ocorrer juntamente com o IPTU ou em fatura de consumo, conforme a opção do contribuinte, ficando facultativa ao contribuinte a escolha entre o pagamento da taxa de coleta de lixo em fatura de consumo ou no carnê de IPTU.
§1º. O pagamento será efetuado nas mesmas datas de pagamento do IPTU, sendo que, no caso de pagamento de IPTU em cota única, abrangerá também o valor total/anual da referida taxa.
§2°. O pagamento do IPTU na forma parcelada aproveitará também o valor da taxa conforme o número de parcelas.
§3°. Se o contribuinte optar pelo pagamento da taxa em fatura de consumo, esta será paga de forma parcelada conforme vencimento de cada fatura de consumo.
§4º. - Caso não haja expressa manifestação do contribuinte, os lançamentos da taxa de que trata este artigo serão feitos preferencialmente em fatura de consumo.".
Art. 2°. Fica alterado o Art. 350 da Lei Complementar nº. 2489/2023, o qual passará a conter a seguinte redação:
“Art. 350. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início de sua prestação, na proporção do período faltante para seu término.”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 09 de dezembro de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos