Legislação municipal · Matinhos (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Matinhos no Diário Oficial dos Municípios do Paraná(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete · Edição 1767a extraordinária
Câmara Municipal de Matinhos · Edição 1756
Gabinete · Edição 1748
Gabinete · Edição 1747
Gabinete · Edição 1747
Gabinete · Edição 1747
Gabinete · Edição 1747
Gabinete · Edição 1747
Gabinete · Edição 1747
Gabinete · Edição 1747
Gabinete · Edição 1747
Gabinete · Edição 1747
Gabinete · Edição 1747
Gabinete · Edição 1747
Gabinete · Edição 1747
Gabinete · Edição 1747
Gabinete · Edição 1747
Gabinete · Edição 1747
Gabinete · Edição 1747
Câmara Municipal de Matinhos · Edição 1745
Gabinete · Edição 1744
Gabinete · Edição 1723
Gabinete · Edição 1723
Gabinete · Edição 1723
Gabinete · Edição 1723
Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 04h35 · Publicação mais recente da lista: 30/05/2019