Gabinete · 2 de maio de 2019
LEI Nº 2055/2019
GABINETE
LEI Nº 2055/2019
SÚMULA: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletores de chorume em caminhões de lixo no âmbito do Município de Matinhos".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigado todos os caminhões de lixo de empresas terceirizadas que prestam serviço de coleta de lixo no Município de Matinhos a possuírem coletores de “chorume” com válvula de retenção de líquido.
Parágrafo Único – A válvula de que se trata o Artigo 1° deve ser mantida fechada durante todo o período em que é realizada a coleta de lixo.
Art. 2º - Em caso de infração desta Lei serão aplicadas as seguintes sanções:
I – Multa pecuniária a ser estipulada pelo Poder Executivo;
II – Em caso de reincidência, o valor da multa duplicar-se-á;
III – Rompimento do contrato firmado com o Município para prestação do serviço de coleto de lixo, com justa causa.
Art. 3º - Ficando também obrigatório a todos os caminhões de lixo de empresas que transitam no âmbito do Município de Matinhos a possuírem coletores de “chorume” com válvula de retenção de liquido.
Art. 4° - Fica vedada a abertura de válvula de retenção de líquido em via pública.
Art. 5° - Fica a cargo do Executivo Municipal destinar o órgão competente para realizar a fiscalização desta Lei.
Art. 6° - Esta Lei será regulamentada num prazo de 90 (noventa) dias após a sua aprovação.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 26 de abril de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos