Gabinete · 2 de maio de 2019
LEI Nº 2058/2019
GABINETE
LEI Nº 2058/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre a realização de seminário municipal antidrogas de Matinhos, no início do ano letivo nas escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal de Defesa Social realizarão no primeiro semestre do ano letivo, o Seminário Antidrogas, objetivando transmitir aos alunos da rede municipal, ensinamento sobre a nocividade e as conseqüências do uso de entorpecentes.
Art. 2° - Além de palestras, aulas ou debates, poderão ser divulgados, através de painéis, cartazes e vídeos os prejuízos causados à pessoa, à sua família e à sociedade.
Art. 3° - O seminário poderá contar com a participação efetiva de professores, médicos e profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e representantes da Polícia Militar, Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar e outras entidades.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidades públicas e privadas visando o cumprimento desta Lei.
Art. 5° - A “Seminário Municipal Antidrogas de Matinhos” deverá fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 26 de abril de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos