Gabinete · 2 de maio de 2019
LEI Nº 2051/2019
GABINETE
LEI Nº 2051/2019
SÚMULA: "Cria no âmbito do Município de Matinhos o “Prêmio Servidor Público do Ano”, e dá outras providências ".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no âmbito do Município de Matinhos o prêmio “Servidor Público do Ano”, a ser concedido anualmente a servidores públicos do Município de Matinhos pertencentes ao quadro efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo e que se destaquem no exercício de suas funções a bem do serviço público Municipal.
Art. 2° - Poderão ser indicados ao Prêmio de que trata esta Lei os servidores Públicos que se encontrem em efetivo exercício e pertençam ao quadro de provimento efetivo dos Poder Executivo e Legislativo que exerçam o cargo de maneira digna e com dedicação ao serviço público especialmente quanto a:
I - conduta exemplar, dentro e fora do Serviço Público;
II - espírito público;
III - pontualidade e assiduidade;
IV - Eficiência e Criatividade;
V - Capacidade de iniciativa no desempenho de suas tarefas;
VI - Tratamento respeitoso e fraternal a seus superiores e demais servidores;
VII - Espírito associativo; e
VIII - Personalidade e senso de responsabilidade em seus atos.
Art. 3° - Não poderão ser indicados os servidores públicos que tenham recebido nos últimos 05 (cinco) anos qualquer anotação de advertência ou penalidade ou que ainda tenham faltado ao serviço público injustificadamente nos últimos 12 (doze) meses contados da data da indicação.
Art. 4° - Cada Vereador da Câmara Municipal de Matinhos, bem como o Prefeito Municipal poderão indicar 01 (um) servidor público para concorrer ao prêmio de que trata esta Lei, cujas indicações deverão ser acompanhadas de documentos que comprovem o enquadramento de cada servidor aos requisitos citados nos artigos anteriores.
Parágrafo Único – as indicações deverão ser protocoladas junto ao Poder Legislativo Municipal até o final do mês de agosto de cada ano.
Art. 5° - A Câmara Municipal de Matinhos elegerá 01 (um) servidor dentre os indicados para receber o Prêmio Servidor Público do Ano, o qual será eleito pelo voto da maioria simples dos vereadores através de votação única a ser realizada em Sessão Ordinária no mês de setembro de cada ano.
Art. 6° - A Câmara Municipal deverá realizar a entrega do Prêmio ao servidor eleito conforme o disposto no artigo anterior na primeira sessão ordinária a ser realizada após o dia do Servidor Público, comemorado anualmente em 28 de outubro.
§1° – O Prêmio deverá ser fornecido pela Câmara Municipal em formato de Diploma ou Placa de Homenagem contendo o nome e o brasão do Município de Matinhos, nome do servidor homenageado e o nome do Prefeito e Presidente da Câmara à época da concessão.
§2° - Além do diploma ou placa de homenagem tratado no parágrafo anterior, o servidor premiado deverá também ser premiado com um curso de capacitação de sua escolha, desde que voltado à sua área de atuação no Município, sendo o curso custeado pelo Poder Legislativo quando se tratar de servidor lotado na Câmara Municipal de Matinhos e pelo Poder Executivo quando se tratar de servidor lotado na Prefeitura Municipal e suas secretarias.
Art. 7° - As despesas para realização do que trata a presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 26 de abril de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos