Gabinete · 2 de maio de 2019
LEI Nº 2054/2019
GABINETE
LEI Nº 2054/2019
SÚMULA: "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação RyuzoKan de Karatê".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação RyuzoKan de Karatê, associação sem fins lucrativos, com sede na Avenida Juscelino Kubitschek, n° 910, Centro, Matinhos – Pr., inscrita sob o CNPJ n° 00.325.213/0002-74, filial, fundada em 12 de fevereiro de 2015.
Parágrafo Único – São partes integrantes desta Lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia de Eleição da Associação RyuzoKan de Karatê – Matinhos - Pr.
Art. 2º - Será cassada Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I – deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2° da Lei Municipal 237/1989 que “Dispõe Sobre Normas para a Declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações Constituídas no Município de Matinhos, e dá outras providências”.
II – Deixar ou negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituída;
III – Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 26 de abril de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos