Legislação municipal · Matinhos (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Matinhos no Diário Oficial dos Municípios do Paraná(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Câmara Municipal de Matinhos · Edição 1862
Câmara Municipal de Matinhos · Edição 1860
Gabinete · Edição 1859
Gabinete · Edição 1858
Gabinete · Edição 1849
Câmara Municipal de Matinhos · Edição 1829
Câmara Municipal de Matinhos · Edição 1829
Gabinete · Edição 1811
Gabinete · Edição 1809
Gabinete · Edição 1809
Gabinete · Edição 1809
Gabinete · Edição 1809
Gabinete · Edição 1809
Gabinete · Edição 1802
Gabinete · Edição 1802
Gabinete · Edição 1802
Gabinete · Edição 1802
Gabinete · Edição 1802
Gabinete · Edição 1802
Gabinete · Edição 1802
Câmara Municipal de Matinhos · Edição 1790
Câmara Municipal de Matinhos · Edição 1781
Gabinete · Edição 1768
Gabinete · Edição 1768
Gabinete · Edição 1767
Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 05h29 · Publicação mais recente da lista: 11/10/2019