Gabinete · 30 de maio de 2019
LEI Nº 2063/2019
GABINETE
LEI Nº 2063/2019
SÚMULA: “AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS E O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE MATINHOS A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais), na forma abaixo especificada:
17 – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
003 – MATPREV – FONTE LIVRE
09.0272.0999.2069 – MANUTENÇAO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições......................................................R$ 340.000,00
Fonte de recurso – 001 - Recursos do Tesouro Descentralizado – Exercício Corrente
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 340.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, autorizado a anular parcialmente as dotações do orçamento vigente, no valor R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais), abaixo relacionadas:
ÓRGÃO: 03. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.001 GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNCIPIO
02.062.0103.2007 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 170.000,00
Fonte de recurso – 000 Recurso Ordinário Livre – Exercício Corrente
28.846.0000.0001 – PAGAMENTOS DE PRECATORIOS E SETENÇAS JUDICIAIS
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 170.000,00
Fonte de recurso – 000 Recurso Ordinário Livre – Exercício Corrente
TOTAL REDUZIDO R$ 340.000,00
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1919, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Suplementar, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1990 de 03 de agosto de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 29 de maio de 2019.
RUY HAUER REICHER
Prefeito Municipal