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Congresso

Gabinete · 30 de julho de 2019

LEI Nº 2076/2019

GABINETE

LEI Nº 2076/2019

SÚMULA: "Revoga dispositivos constantes da Lei Municipal n° 1995/2018 que “Cria o Comitê Municipal Antibullyng e seus Subcomitês, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° – Ficam revogados os Incisos I e V, constantes do Art. 2° da Lei Municipal n° 1995/2018, que tem como súmula: “Cria o Comitê Municipal Antibullyng e seus Subcomitês, e dá outras providências”.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Matinhos, 26 de julho de 2019.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1809, em 30 de julho de 2019. Código identificador 622D3114: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.