Gabinete · 19 de julho de 2019
LEI N° 2072/2019
GABINETE
LEI N° 2072/2019
Súmula: Dispõe sobre o desconto no subsídio dos vereadores pelas faltas não justificadas nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos vereadores sofrerá desconto proporcional ao número de sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, observadas o dispositivo da presente Lei.
Art. 2° - Será atribuída falta ao vereador que não comparecer às sessões plenárias, salvo quando:
I – esteja acometido de doença, devidamente comprovada;
II – por licença maternidade;
III – por licença paternidade;
IV – no desempenho de missão de interesse do Município;
V – com anuência do Presidente, o Vereador poderá ausentar-se do Município para representar a Câmara Municipal em Congressos, Cursos ou reuniões que estejam relacionados com suas atividades.
Parágrafo Único – A justificação das faltas far-se-á em requerimento endereçado ao Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sessão em que esteve ausente, instruído dos respectivos documentos comprobatórios.
Art. 3° - Quando o Vereador faltar às sessões em razão das missões oficiais elencada no inciso IV do Art. 2°, obrigatoriamente apresentará relatório por escrito.
Art. 4º - As Sessões Extraordinárias não são remuneradas, porém a falta à sessão implicará em desconto no subsídio.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 10 de Julho de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos