Gabinete · 30 de julho de 2019
LEI Nº 2073/2019
GABINETE
LEI Nº 2073/2019
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. FIRMAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a não ajuizar, a desistir ou a requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior ao valor equivalente a 6 (seis) UFM’s para dívidas ativas relativas a IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria e multas não tributárias, e, igual ou inferior a 6 (seis) UFM’s para dívidas tributarias relativas a ISSQN, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, respeitados em qualquer caso os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência.
§ 1° O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, vencidos até a data da apuração.
§ 2º Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado no caput, que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite fixado no caput art. 1°, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal, observado o prazo prescricional.
Art. 2º Fica autorizada a desistência e/ou extinção das execuções fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo art. 1° desta lei, independentemente do pagamento de honorários advocatícios pelo devedor, devendo este requerer inicialmente sua isenção, nos termos dos artigos 26 e 39 da Lei de Execuções Fiscais.
Parágrafo único: A autorização para requerer a desistência ou a extinção de execuções fiscais fica condicionada à inexistência de Embargos à Execução ou de qualquer outra forma de defesa apresentada no curso da execução fiscal, salvo desistência pelo executado sem ônus decorrente destes para o Município.
Art. 3° Excluem-se das disposições do art. 2º desta lei:
§ 1° Os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para a Municipalidade de Matinhos;
§ 2º Os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado;
Art. 4° Fica autorizado o pedido de suspensão do curso da execução, como faculta o art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano, enquanto não localizado o devedor ou não encontrados bens que possam garantir a execução retornando a tramitação da execução caso novos dados sejam obtidos.
§ 1° - O pedido de suspensão previsto no caput, somente ocorrerá depois de esgotados todos os meios de localização do devedor ou de bens que garantam a execução.
§ 2º - No pedido constará que, decorrido o prazo de até 01 (um) ano da suspensão, seja aberto vista aos Autos para o representante judicial da Fazenda Pública se manifestar, nos termos do § 1°, do Art. 40, da Lei nº 6830/80.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Finanças, poderá utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo, inclusive, independente de notificação prévia, proceder o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa – CDA - e inscrever o nome do devedor em qualquer cadastro informativo de inadimplência, público ou privado, de proteção ao crédito.
§ 1° O protesto extrajudicial dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa autorizados pela Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, será realizado pela Secretaria Municipal de Finanças.
§2º O previsto neste artigo não impede o ajuizamento ou prosseguimento da ação de execução.
Art. 6° - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças, levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal, independente do valor do crédito tributário e não tributário, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.
§ 1° - O devedor ou responsável deverá suportar o pagamento valores correspondentes aos honorários advocatícios, emolumentos cartorários e custas processuais devidas, sendo devidos no momento da quitação do débito, pelo devedor ou responsável.
§ 2° - Uma vez quitado integralmente o débito pelo devedor ou parcelado com pagamento em dia, a Secretaria Municipal de Finanças emitirá carta de anuência ao devedor, o qual se responsabilizará pela efetiva baixa do protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos.
§ 3° - Na hipótese de descumprimento do parcelamento, a Secretaria Municipal de Finanças levará a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a integralidade do valor remanescente apurado e devido.
§ 4° - O Município celebrará convênios com entidades públicas e privadas que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastro de devedores inadimplentes, para divulgação de informações previstas nos incisos II e III, do §3º, do artigo 198, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Art. 7° O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá expedir instruções para a fiel execução da presente Lei.
Art. 8° Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a cancelar os débitos abrangidos por esta lei, quando consumada a prescrição.
Art. 9° Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei.
Art. 10 Fica o Procurador do Município autorizado a promover acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e/ou judiciais que versem sobre a cobrança de tributos, cujo valor da causa não exceda o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 11 Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei ou créditos decorrentes de decisões do Tribunal de Contas, aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante previsão em lei específica e aos originados de notificações decorrentes de fiscalização e de autos de infração, o Município poderá desistir da ação proposta quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento da Procuradoria Geral do Município, valendo-se, para tanto, da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 26 de julho de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos