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Congresso

Gabinete · 19 de julho de 2019

LEI N° 2070/2019

GABINETE

LEI N° 2070/2019

Súmula: Veda a nomeação de cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenados pela Lei Federal n° 11.340, no âmbito do Município de Matinhos.

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Matinhos, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Parágrafo Único – Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado do cumprimento da pena.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 10 de Julho de 2019.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1802, em 19 de julho de 2019. Código identificador CD2E99A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.