Câmara Municipal de Matinhos · 9 de outubro de 2019
PROJETO DE LEI DE N º 033/2019 - LOA 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
PROJETO DE LEI DE N º 033/2019 - LOA 2020
MENSAGEM N.º 033/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Venho através do presente, encaminhar à apreciação da Câmara Municipal de Matinhos, o Projeto de Lei de n º 033/2019, que tem como Súmula: “DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO AS DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Encaminho para apreciação desta Casa de Leis o Projeto que dispõe sobre a Lei Orçamentária para 2020, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, Lei Complementar n 101 de 04 de maio de 2000 e Lei 4.320/64.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentária e novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e as determinações do Tribunal de Contas do Paraná, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.
Submetemos a V.Exa. a proposta orçamentária para o exercício de 2020 lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício de 2019.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos seus nobres Pares, protestos de estima e consideração.
Matinhos, 27 de setembro de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GERSON DA SILVA JÚNIOR
MD. Presidente da Câmara de Vereadores de Matinhos
NESTA
PROJETO DE LEI Nº 033/2019
Súmula: “Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Matinhos, para o exercício financeiro de 2020, estimando a Receita e fixando as Despesas, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a receita do Município de Matinhos, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, e fixa a despesa em igual valor, nos termos do Art. 165, § 5º. da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº101/00, da Lei n° 4.320/64, do Plano Plurianual Anual Lei nº1919/18 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias lei nº 2078/19 para o exercício de 2020, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e Órgãos, Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada.
Art. 2° - A Receita estimada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, já com as devidas deduções legais, discriminada em quadro anexo, representa o montante de R$ 172.928.329,88 (Cento e Setenta e Dois Milhões, Novecentos e Vinte e Oito Mil, Trezentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos.) devendo ser observada a classificação de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES:
Receita de Impostos, taxas e Cont. Melhoria
R$ 67.368.555,20
Receita de Contribuições
R$ 8.817.434,77
Receita Patrimonial
R$ 3.783.301,37
Receita de Serviços
R$ 9.940.763,84
Transferências Correntes
R$ 73.746.332,84
Outras Receitas Correntes
R$ 1.090.611,07
SUBTOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
R$ 164.746.999,09
DEDUÇÕES DA RECEITA
(-) Descontos Concedidos
R$ 1.355.182,05
(-) Deduções para Formação do FUNDEB
R$ 8.543.230,01
TOTAL DAS DEDUÇÕES
R$ 9.898.412,06
SUBTOTAL DA RECEITA CORRENTE
R$ 154.848.587,03
RECEITAS CAPITAL:
Transferências de Capital
R$ 728.006,86
SUBTOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
R$ 728.006,86
TOTAL DAS RECEITAS DIRETAS
R$ 155.576.593,89
RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
A) FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS
RECEITAS CORRENTES:
Receita de Contribuições
R$ 5.358.600,00
Patrimonial
R$ 16.200,00
Outras Despesas Correntes
R$ 70.200,00
TOTAL DAS RECEITAS
R$ 5.445.000,00
B) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS
RECEITAS CORRENTES:
Receita de Contribuições
R$ 3.014.293,61
Patrimonial
R$ 4.919.535,99
Outras Receitas Correntes
R$ 10.230,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
R$ 7.944.059,60
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS:
Contribuições Sociais - Intraorçamentária
R$ 3.962.676,39
TOTAL RECEITAS
R$ 11.906.735,99
TOTAL RECEITAS INDIRETAS
R$ 17.351.735,99
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
R$ 172.928.329,88
Art. 3° - As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem de recursos e será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com os desdobramentos constantes em anexos desta lei, seguindo o Plano de Contas 2020 padrão Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4° - A Despesa, detalhada em quadros anexos a esta lei, segundo classificações de natureza técnica estipuladas pela legislação, discriminada por Órgãos, é fixada no total de R$ 172.928.329,88 (Cento e Setenta e Dois Milhões, Novecentos e Vinte e Oito Mil, Trezentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos.), conforme a seguinte Classificação Institucional:
1 Poder Legislativo
R$ 6.054.702,02
1.01 Câmara Municipal de Matinhos
R$ 6.054.702,02
TOTAL LEGISLATIVO
R$ 6.054.702,02
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2 Gabinete do Poder Executivo
R$ 1.465.182,77
2.01 Governo Municipal
R$ 215.496,88
2.02 Gabinete do Prefeito
R$ 1.114.745,72
2.03 Ouvidoria Municipal
R$ 134.940,17
3 Procuradoria Geral do Município
R$ 3.322.938,99
3.01 Gabinete do Procurador Geral do Município
R$ 2.916.411,58
3.02 Fundo Municipal da Procuradoria
R$ 406.527,41
4 Secretaria Municipal de Administração
R$ 4.143.967,82
4.01 Gabinete do Secretário
R$ 4.143.967,82
5 Secretaria Municipal de Finanças
R$ 8.129.129,82
5.01 Gabinete do Secretário
R$ 8.129.129,82
6 Secretaria Municipal de Planejamento
R$ 581.077,49
6.01 Gabinete do Secretário
R$ 581.077,49
7 Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 9.985.539,95
7.01 Gabinete do Secretário
R$ 5.220.979,89
7.02 Fundo M. de Assistência Social
R$ 4.579.373,93
7.03 Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
R$ 125.379,72
7.04 Fundo M. dos Diretos dos Idosos
R$ 59.806,41
8 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
R$ 47.412.517,25
8.01 Gabinete do Secretário
R$ 5.404.256,74
8.02 Coordenação Geral do Ensino Fundamental
R$ 24.414.273,04
8.03 Coordenação Geral da Educação Infantil
R$ 16.072.150,93
8.04 Coordenação das Atividades da Cultura
R$ 131.253,00
8.05 Coordenação das Atividades de Esportes
R$ 1.390.583,54
9 Sec. M. de Turismo, Esportes e Desenvolv. Econômico
R$ 2.580.379,41
9.01 Gabinete do Secretário
R$ 2.439.130,78
9.02 Fundo M. do Turismo
R$ 25.575,57
9.03 Desenvolvimento Econômico
R$ 115.673,06
10 Sec. M. de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
R$ 12.367.438,40
10.01 Gabinete do Secretário
R$ 12.013.461,02
10.02 Manutenção do Fundo M. de Meio Ambiente
R$ 353.977,38
11 Sec. M. de Obras e Serviços Urbanos
R $16.718.723,09
11.01 Gabinete do Secretário
R$ 9.895.879,70
11.02 Coordenação da Iluminação Pública
R$ 6.822.843,39
12 Secretaria Municipal de Saúde
R$ 33.455.099,00
12.01 Fundo Municipal de Saúde
R$ 33.455.099,00
13 Secretaria Municipal de Defesa Social e Anti-Drogas
R$ 5.476.907,45
13.01 Defesa Social e Antidrogas
R$ 5.419.115,12
13.03 Fundo M. de Políticas Públicas s/ drogas
R$ 57.792,33
14 Secretaria de Controle Interno
R$ 451.233,97
14.01 Controladoria
R$ 451.233,97
16 Reserva de Contingência
R$ 1.067.128,82
19 Secretaria de Urbanismo
R$ 1.824.627,64
19.01 Gabinete do Secretário
R$ 1.824.627,64
TOTAL EXECUTIVO
R$ 148.981.891,87
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
17 Instituto de Previdência dos Servidores
R$ 12.446.735,99
17.01 Matprev- Plano Financeiro
R$ 8.870.735,99
17.02 Matprev - Plano Previdenciário
R$ 3.036.000,00
17.03 Matprev - Fonte Livre
R$ 540.000,00
18 Fundo de Assistência dos Servidores
R$ 5.445.000,00
18.01 Fundo de Assistência a Saúde do Servidor
R$ 5.445.000,00
SUB-TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$ 17.891.735,99
TOTAL GERAL DA DESPESA
R$ 172.928.329,88
Art. 5° - As despesas foram fixadas por categoria econômica, fixada por função, poderes e unidades administrativas, na forma da legislação em vigor, de acordo com os anexos desta lei, seguindo o Plano de Contas 2020 padrão Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo e Legislativo e entidades da administração indireta, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral de cada um dos orçamentos fixados do Poder Executivo, Legislativo e da Administração Indireta utilizando como recursos para tais suplementações aqueles definidos no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1º - O controle da execução orçamentária será utilizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos. 8º, 42 e 50, I da LRF.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, por meio de ato próprio, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares visando:
I - O remanejamento das dotações, na mesma fonte de recurso, nos termos previstos no inciso III, do § 1°, do art. 43,
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - A suplementação de dotações orçamentárias com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
III - A suplementação de dotações orçamentárias com recurso do excesso de arrecadação segundo as fontes de recursos e nos termos previstos no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - A suplementação por crédito especial será autorizada por Lei e aberto por Decreto do Executivo, não contando para o limite definido no artigo 5º desta Lei.
Art. 9º - Os créditos abertos na forma dos incisos II e III, Art. 6º e as Transposições não serão computados para o limite estabelecido no art. 6º.
Art. 10° - Fica estabelecido que o Orçamento Geral da Câmara Municipal será de até 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar, mediante decreto, as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da receita a fim de manter o equilíbrio orçamentário e respeitar os dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, se a execução orçamentária evidenciar a sua necessidade, fixando, inclusive, limitações bimestrais para a efetivação de empenhos e de pagamentos nos termos da LDO.
Art. 12 - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, em conformidade com o art. 5°, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 8°, da Portaria Interministerial n° 163/01.
§ 1° - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2° - Para os efeitos desta Lei, entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§ 3º - Não tendo ocorrido passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos no exercício fiscal até o mês de setembro, o Poder Executivo poderá remanejar o valor da Reserva de Contingência previsto no orçamento de 2020 à suplementação de outras dotações orçamentárias à partir de outubro.
Art. 13 - Os créditos adicionais especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2019 poderão ser reabertos no exercício de 2020, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos limites de seus saldos, conforme dispõe o § 2º, do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 14 - As despesas que serão custeadas com dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária ficam condicionadas à celebração do respectivo instrumento.
Art. 15 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita ou o excesso desta poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme cumprimento Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 16 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, contrato, acordo ou ajuste, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 17 – Durante o exercício de 2020, o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legal permitido, para financiamento de programas de investimentos previstos na LRF.
Art. 18 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências nacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como, a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 19 – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à criação de fontes de recursos, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, utilizando como recursos os constantes do artigo 43, § 1º e incisos I, II, III e IV, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 20 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar n.º 101 de 2000, a custear despesas de competência e outras esferas de governo no concernente a segurança pública, educação, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante convênio ou instrumento congênere.
Art. 21 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).
Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 22 – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Matinhos, 27 de setembro de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal