Câmara Municipal de Matinhos · 27 de agosto de 2019
LEI Nº 2079/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI Nº 2079/2019
SUMULA: “DISPÔE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUÁ DO MUNICIPIO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, III da Lei Orgânica Municipal, e o Artigo 41, III, do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água do município de Matinhos obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
§ 1° As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão a expensas da concessionária do serviço público de abastecimento de água.
§ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.
Art. 2° O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3° Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4° A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado.
Art. 5° Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação que o hidrômetro de seu imóvel.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput, acarretará multa à concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 UFM, acrescida de 1O UFM por dia de atraso, por consumidor.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 14 de agosto de 2019.
SANDRO MOACIR BRAGA
Vice-Presidente