Gabinete · 19 de julho de 2019
LEI N° 2069/2019
GABINETE
LEI N° 2069/2019
Súmula: Institui o ADOTE MATINHOS, programa de adoção de praças públicas, áreas verdes e espaços públicos municipais e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica instituído o Programa ADOTE MATINHOS no Município de Matinhos, caracterizado pela adoção de praças públicas, áreas verdes e espaços públicos municipais de esporte, recreação e lazer, por pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas mediante Termo de Cooperação para conservar, manter e equipar os logradouros públicos do município.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei são considerados, entre outros, os seguintes espaços públicos de lazer, recreação, informação e esportes entre outros:
I - parques naturais;
II - parques infantis;
III - academias populares;
IV - quadras esportivas;
V - ginásios;
VI - rotatórias;
VII - viadutos;
VIII - canteiros;
IX - jardins;
X - praças;
XI - arenas;
XII - pontos de ônibus;
XIII - bicicletários;
XIV - monumentos;
XV - calçadas;
XVI - placas de sinalização;
XVII - pontos de coleta de lixo;
XVIII - ruas;
XIX - assemelhados que sejam bens públicos municipais.
XX - calçadão da Avenida Atlântica e Beira Mar;
Art 2º - O ADOTE MATINHOS terá, entre outros, os seguintes objetivos:
I - Promover a participação social nos cuidados e manutenção dos espaços públicos;
II - Propiciar que a sociedade contribua com projetos de sua necessidade a fim de que a população possa usufruir de forma intensiva esses espaços;
III – Possibilitar a aproximação do poder público com a sociedade para atender os interesses da coletividade.
Art 3º- O procedimento para a adoção de equipamentos públicos e de áreas verdes deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, na esfera de suas competências e estrutura administrativa.
Parágrafo único - As intervenções pretendidas pelo adotante ficam sujeitas à aprovação prévia da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Esporte da Cidade de Matinhos.
Art 4º - O programa ADOTE MATINHOS será realizado:
I - de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade do espaço público ou das áreas verdes complementares;
II - de forma parcial, quando a adoção ocorrer em parte ou recantos do equipamento público ou das áreas verdes complementares.
Parágrafo único Mais de 01 (um) equipamento público ou área verde poderá ser objeto de adoção pela mesma pessoa física ou jurídica interessa.
Art 5º - O adotante firmará Termo de Cooperação com o Executivo Municipal, o qual deverá constar:
I - a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante acerca da conservação e da manutenção dos bens públicos adotados;
II - os requisitos de conservação, manutenção e restauro do bem;
III - o prazo de vigência da adoção;
IV - as atribuições da pessoa física ou jurídica responsável pela adoção.
Parágrafo primeiro O disposto no Inc. I do "caput”deste artigo não exime o Poder Público de sua responsabilidade pela manutenção de equipamentos públicos, mobiliário urbano e áreas verdes.
Parágrafo segundo Fica a critério do município a renovação da adoção.
Art 6º- Será permitida, conforme parâmetros estabelecidos pelo Poder Executivo, a veiculação de publicidade em equipamentos públicos objeto de adoção por parte da pessoa jurídica conveniada e a divulgação de parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio.
Art 7º - Quando a adoção envolver áreas com horário de funcionamento restrito deverá ser respeitado o horário de funcionamentos dos equipamentos dessa área.
Art 8º - A adoção não pressupõe permissão para exploração comercial do bem adotado, permanecendo a área de uso público.
Art 9º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 10º - Fica revogada a Lei 928/2005 e demais disposições ao contrário.
Art 11º - O disposto nesta lei será regulamentado pelo Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias de sua vigência.
Matinhos, 10 de Julho de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos