Câmara Municipal de Matinhos · 11 de outubro de 2019
LEI Nº 2083/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI Nº 2083/2019
SÚMULA: "Cria a Função Gratificada de Diretor de Contas no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 63, IV da Lei Orgânica Municipal, e o Artigo 36, IV, do Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a simbologia da Função Gratificada de Chefe de Publicação e Transparência, constante do quadro de funções gratificadas do Poder Legislativo prevista no Art. 3° da Lei Municipal n° 1875/2017, passando a mesma de FGL-3 para FGL-4, ficando com a seguinte redação:
Art. 3° (...)
Função
Simbologia
Valor
Chefe de Publicação e Transparência
FGL-4
R$ 1.200,00
Art. 2° - Fica criado dentro do quadro de funções gratificadas do Poder Legislativo constante no Art. 3° da Lei Municipal n° 1875/2017, a função de “Diretor de Contas” como segue:
Art. 3° (...)
Função
Simbologia
Valor
Diretor de Contas
FGL-3
R$ 1.500,00
Art. 3° - Fica acrescida ao ANEXO I da Lei Municipal n° 1875/2017, a função de Diretor de Contas com suas respectivas atribuições.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei 1875/2017.
Matinhos, 10 de outubro 2019.
GERSON DA SILVA JUNIOR
Presidente
ANEXO I
Funções de Diretor de Contas a serem inseridas ao Anexo I da Lei Municipal n° 1875/2017:
ANEXO I (...)
Função
Atribuições
Diretor de Contas
Elaborar e enviar juntamente com o Presidente da Câmara a Prestação de Contas Anual do Poder Legislativo que deve ser apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos prazos regulamentares;
Juntar, validar, suprir e enviar todas as informações necessárias relativas ao Sistema de Acompanhamento Municipal – SIM AM/TCE (ou qualquer outro que venha a substituí-lo) ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná dentro do prazo legal estabelecido pelo próprio TCE;
Suprir e validar as informações relativas às contas da Câmara Municipal aos sistemas da União para a consolidação dos balanços gerais do poder público, através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais – SICONFI/TESOURO NACIONAL;