Gabinete · 2 de maio de 2019
LEI Nº 2059/2019
GABINETE
LEI Nº 2059/2019
SÚMULA: “Institui a Semana Municipal de Educação no Trânsito de Matinhos, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Educação no Trânsito, a ser realizada, anualmente, entre os dias dezoito e vinte e cinco do mês de setembro.
Art. 2° - A Semana Municipal de Educação no Trânsito tem por objetivo conscientizar a sociedade, com vistas à internalização de valores que contribuam para a criação de um ambiente favorável ao atendimento de seu compromisso com a valorização da vida, focando o desenvolvimento de valores, posturas e atitudes e no aprimoramento da educação no trânsito.
Art. 3° - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Defesa Social deverá realizar eventos, atividades, ações, palestras no decorrer da Semana de Educação no Trânsito.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidades públicas e privadas visando o cumprimento desta Lei.
Art. 5° - A Semana Municipal de Educação no Trânsito de Matinhos deverá fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 26 de abril de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos