Gabinete · 2 de maio de 2019
LEI Nº 2048/2019
GABINETE
LEI Nº 2048/2019
SÚMULA: Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal a AMS – Associação Matinhense de Skateboard”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a AMS – Associação Matinhense de Skateboard, associação sem fins lucrativos, com sede na Rua Albano Muller, n° 399, loja 01, Centro, Matinhos – Pr, inscrita sob o CNPJ n° 30.062.446/0001-01, fundada em 23 de outubro de 2017.
Parágrafo Único – São partes integrantes desta lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembléia, e a Ata de Eleição da AMS – Associação Matinhense de Skateborad – Matinhos – Pr.
Art. 2° Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I – deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2° da Lei Municipal n° 237/1989 que “Dispõe Sobre Normas para a Declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações Constituídas no Município de Matinhos, e dá outras providências”.
II – Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituída;
III – Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens e dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na Dara de sua publicação.
Matinhos, 26 de abril de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos