Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete · 27 de março de 2019

LEI Nº 2042/2019

GABINETE

LEI Nº 2042/2019

SÚMULA: "REGULA O SALÁRIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1ºO salário mínimo dos profissionais de Técnico de Radiologia, que executam as técnicas definidas na Lei Municipal n°1430/2011, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos nacional de acordo comADPF nº 151/DF, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 25 de março de 2019.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1723, em 27 de março de 2019. Código identificador 46457308: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.