Gabinete · 2 de maio de 2019
LEI Nº 2057/2019
GABINETE
LEI Nº 2057/2019
SÚMULA: “Cria a Semana Municipal da Conscientização de Reciclagem e Meio Ambiente nas Escolas Públicas, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todas as escolas da rede pública de Matinhos realizarão, anualmente, na primeira semana de junho, a atividade denominada “Semana Municipal da Conscientização de Reciclagem e Meio Ambiente”, tendo em visto no dia 05 de junho ser o dia Nacional de Reciclagem.
Art. 2° - As escolas do Município de Matinhos obrigatoriamente deverão ministrar palestras, seminários, oficinas, voltadas especificamente a esclarecimentos sobre a importância da reciclagem para o meio ambiente e ainda quanto a noções sobre como proceder a reciclagem.
Art. 3° - A “Semana Municipal da Conscientização de Reciclagem e Meio Ambiente” fará parte anualmente do Calendário Escolar e deverá ser aberta para participação dos pais dos alunos e de membros da comunidade em geral.
Art. 4° - Para ministrar o conteúdo pertinente durante a “Semana Municipal da Conscientização de Reciclagem e Meio Ambiente”, serão convidados, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, profissionais que deverão comprovar nível de conhecimento sobre os assuntos a serem abordados.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 26 de abril de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos