Gabinete · 2 de maio de 2019
LEI Nº 2049/2019
GABINETE
LEI Nº 2049/2019
SÚMULA: "Dispõe sobre o posicionamento de caçambas estacionárias de coleta dos resíduos da construção civil e demais resíduos no leito carroçável da via, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – A colocação e manuseio de caçambas para coleta de resíduos da construção civil e demais resíduos, no leito carroçável da via deverá obedecer ao Código de Trânsito Brasileiro e preservar a integridade física do transportador ou agentes que o auxiliem.
Parágrafo Único – As caçambas para coleta de resíduos da construção civil deverão ser posicionadas conforme o sentido da via, sendo vedado o posicionamento que exija manobra do caminhão no sentido contrário ou perpendicular à via; ou ainda, que exija a movimentação da caçamba por um terceiro.
Art. 2º - As caçambas deverão ser bem sinalizadas pintada na cor amarela, contendo faixas refletivas conforme Resolução 132 do CONTRAN, com áreas zebradas, nome da empresa locadora e telefones.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 26 de abril de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos