Legislação municipal · Matinhos (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Matinhos no Diário Oficial dos Municípios do Paraná(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete · Edição 2821
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Gabinete · Edição 2821
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Gabinete · Edição 2819
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Gabinete · Edição 2808
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Gabinete · Edição 2802
Gabinete · Edição 2802
Gabinete · Edição 2802
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Câmara Municipal de Matinhos · Edição 2795
Gabinete · Edição 2787
Gabinete · Edição 2787
Câmara Municipal de Matinhos · Edição 2782
Gabinete · Edição 2778
Gabinete · Edição 2778
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Secretaria de Educação · Edição 2772
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Gabinete · Edição 2769
Gabinete · Edição 2763
Gabinete · Edição 2763
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Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 14h04 · Publicação mais recente da lista: 25/07/2023