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Congresso

Gabinete · 4 de maio de 2023

LEI Nº 2482 DE 18 DE ABRIL DE 2023.

GABINETE

LEI Nº 2482 DE 18 DE ABRIL DE 2023.

“Dispõe sobre a alteração do valor destinado ao auxílio-alimentação da Lei Municipal n° 2.293/2021”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado o art. 9°, caput, da Lei Municipal n° 2.293/2021 passando à seguinte redação:

“Art. 9°. Dentro da disponibilidade orçamentária, cada benefício de ‘auxílio-alimentação’ do Programa “Cartão Dignidade” será concedido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês, mais um “vale-gás” no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) a cada 3(três) meses.”.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 28 de abril de 2023.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2763, em 4 de maio de 2023. Código identificador 4089AFC2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.