Gabinete · 4 de maio de 2023
LEI Nº 2482 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 2482 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração do valor destinado ao auxílio-alimentação da Lei Municipal n° 2.293/2021”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o art. 9°, caput, da Lei Municipal n° 2.293/2021 passando à seguinte redação:
“Art. 9°. Dentro da disponibilidade orçamentária, cada benefício de ‘auxílio-alimentação’ do Programa “Cartão Dignidade” será concedido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês, mais um “vale-gás” no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) a cada 3(três) meses.”.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 28 de abril de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos