Gabinete · 4 de maio de 2023
LEI Nº 2483 DE 28 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 2483 DE 28 DE ABRIL DE 2023.
"Altera a Lei Municipal n° 1620/2013 que regulamenta a estrutura, funcionamento e composição do CONCIDADE - Matinhos".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o Art. 1° da Lei 1620/2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica criado o Conselho da Cidade de Matinhos denominado CONCIDADE/Matinhos, órgão colegiado de natureza permanente, consultiva, deliberativa e fiscalizadora integrante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano, com a finalidade de propor diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, integrar-se na elaboração e revisão do Plano Diretor Municipal e de legislação competente bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.”.
Art. 2°. Altera o Art. 4° da Lei 1620/2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4°. O Conselho da Cidade de Matinhos é composto por 15 (quinze) membros organizados por segmentos:
§1°. Dos representantes do Poder Público:
I – Quatro representantes titulares e quatro suplentes do Poder Executivo, da administração direta e indireta municipal;
II – Dois representantes titulares e dois suplentes do Poder Legislativo.
§2°. Dos representantes da Sociedade Civil:
I – Dois representantes titulares e dois suplentes do segmento de entidades empresariais;
II – Dois representantes titulares e dois suplentes do segmento das entidades de trabalhadores;
III – Um representante titular e um suplente do segmento das entidades profissionais e acadêmicas;
IV – Quatro representantes titulares e quatro suplentes do segmento de entidades do movimento popular.”
Art. 3°. Altera o Art. 7° da Lei 1620/2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7°. O Conselho da Cidade de Matinhos será presidido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano”.
Art. 4°. Altera o Art. 11 da Lei 1620/2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho da Cidade”.
Art. 5°. Altera o Art. 12 da Lei 1620/2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do Conselho da Cidade e dos comitês técnicos poderão correr à conta de dotações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano”.
Art. 6°. Altera o Art. 13 da Lei 1620/2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Para o cumprimento das suas funções, o Conselho da Cidade de Matinhos contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano”.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 28 de abril de 2023
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos