Gabinete · 25 de maio de 2023
LEI Nº 2487 DE 16 DE MAIO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 2487 DE 16 DE MAIO DE 2023.
"Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Matinhos para a legislatura 2025-2028 e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam fixados os valores dos subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Matinhos para a Legislatura 2025-2028, a serem pagos mensalmente em parcela única, conforme os valores progressivos abaixo especificados:
I – R$ 9.658,00 (nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais) a partir de 1° de janeiro de 2025;
II – R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reais) a partir de 1º de janeiro de 2026; e
III – R$ 10.432,00 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais) a partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 2°. Aos agentes de que trata o Art. 1° será devido o pagamento do 13° (décimo terceiro) subsídio que corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício do mandato, calculados sobre o valor do subsídio a ser pago no mês de dezembro do ano correspondente.
§1°. Será considerado efetivo exercício do mandato todo e qualquer afastamento que não acarrete perda de subsídio.
§2°. Caso o Vereador deixe o cargo por qualquer motivo ou ainda seja considerado fora do efetivo exercício do mandato, o 13º (décimo terceiro) subsídio será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
§3°. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§4°. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao vereador Suplente que tenha exercido a suplência por mais de 15 (quinze) dias.
Art. 3°. Após 12 (doze) meses de efetivo exercício do mandato, fica garantido aos agentes de que trata o Art. 1° a concessão de férias com percepção de subsídio acrescido de 1/3 do valor normal.
§1°. O gozo de férias de que trata este artigo será obrigatoriamente usufruído durante o período de recesso parlamentar.
§2°. Em nenhuma hipótese as férias poderão ser acumuladas.
§3°. A concessão de férias a qualquer vereador não será motivo para convocação do respectivo suplente.
§4°. Quando as férias recaírem sobre membros da Mesa Diretiva, as funções destes serão exercidas por seus substitutos legais conforme Regimento Interno.
§5°. Caso o Vereador tenha o mandato extinto ou cassado, este será indenizado proporcionalmente pelo período de férias não gozadas.
§6°. Durante as férias os Vereadores poderão ser convocados para Sessões Extraordinárias, obedecido ao que determina a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, cujo período de férias será suspenso pelos dias em que forem realizadas as Sessões devidamente convocadas, ficando estes dias remanejados para os dias subsequentes ao término do período inicial ora concedido.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Matinhos, 16 de maio de 2023
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos