Gabinete · 7 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº.2488, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.2488, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
“Promove a reestruturação administrativa do gabinete do Prefeito Municipal de Matinhos”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 23 da Lei Municipal nº 2.105/2020 passará a ter a seguinte redação:
Art. 23. O Gabinete do Prefeito fica constituído com a seguinte estrutura:
1. Secretário de Gabinete
2. Diretoria-geral de Gabinete
3. Assessoria Jurídica de Gabinete
3.1. Chefe de Gestão Técnica da Assessoria Jurídica
4. Assessoria Parlamentar
5. Assessor Especial de Relação com Conselhos Municipais
6. Departamento Administrativo
6.1. Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito
6.2. Divisão de Atendimento ao Gabinete Vice-Prefeito
6.3. Divisão de Expediente e Apoio Administrativo
6.4. Divisão de Acompanhamento, Controle e Publicação de Atos Oficiais
7. Diretoria de Comunicação Social
7.1. Departamento de Comunicação
7.1.1. Divisão de Comunicação e Imprensa
7.1.1.1. Setor de Comunicação Social
7.1.1.2. Setor de Cerimonial
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
1. Coordenação de Serviços de Expediente
1. Coordenação de Serviços de Cerimonial
1. Supervisão de Serviços de Comunicação Social
1. Serviços de Controle de Atos Oficiais
Parágrafo único. Fica vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, conforme Lei Municipal nº 44/1979 e suas alterações, o FUNREBOM - Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, sede de Matinhos/PR, cujo Presidente Nato é o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Ficam inseridos à Tabela de remuneração dos Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal, contida no ANEXO IV da Lei nº 1430/2011, os seguintes cargos, simbologias e remunerações:
NOMENCLATURA DO CARGO
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
Diretor-geral de Gabinete
DG-GB
R$ 8.403,37
Assessoria Jurídica
AJ-GAB
R$ 8.191,23
Chefe de Gestão Técnica da Assessoria
CAP-AJG
R$ 7.223,53
Parágrafo único. Na tabela de remuneração dos Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal, contida no ANEXO IV da Lei nº 1430/2011, o cargo de “Chefia de Gabinete” passará a ter a nomenclatura de “Secretário de Gabinete”.
Art. 3º. A Tabela do Quadro de Cargos em Comissão do Gabinete do Prefeito, inserida no ANEXO IV da Lei nº 1430/2011, passará a contar com a seguinte estrutura:
NOMENCLATURA
CARGO
SIMBOLOGIA
Secretário de Gabinete
Secretário
S-1
Diretor-geral de Gabinete
Diretor
DG-GAB
Assessoria Jurídica
Assessor
AJ-GAB
Chefe de Gestão Técnica da Assessoria Jurídica
Chefe
CAP-AJG
Assessor Parlamentar
Assessor
CCE
Assessoria Especial de Relações com os Conselhos Municipais e Terceiro Setor
Assessor
CCE
Departamento Administrativo
Chefe
CC-1
Divisão de Expediente e Apoio Administrativo
Chefe
CC-2 ou FG-1
Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito
Chefe
CC-2 ou FG-1
Divisão de Atendimento ao Gabinete do Vice-Prefeito
Chefe
CC-2 ou FG-1
Divisão de Acompanhamento, Controle e Publicação dos Atos Oficiais
Chefe
CC-2 ou FG-1
Diretoria de Comunicação Social
Chefe
CCE
Departamento de Comunicação
Chefe
CC-1
Departamento de Comunicação e Imprensa
Chefe
CC-2 ou FG-1
Setor de Comunicação Social
Chefe
CC-3 ou FG-2
Setor de Cerimonial
Chefe
CC-3 ou FG-2
Art. 4º. O caput do art. 37 da Lei Municipal nº 2105/2020 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 37. À Secretaria de Gabinete compete:
(...)
Art. 5º. O caput do art. 41 da Lei Municipal nº 2105/2020 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 41. À Diretoria-geral de Gabinete compete:
(...)
Art. 6º. Fica excluído do quadro de Cargos em Comissão do Gabinete Municipal de Matinhos o “Chefe de Divisão de Apoio Administrativo”.
Art. 7º. O artigo 43 da Lei Municipal nº 2105/2020 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 43. À Chefia de Gestão Técnica da Assessoria Jurídica compete:
1. Redigir textos com conteúdo previamente estabelecido pelo Assessor Jurídico e que guarde pertinência temática com as atribuições por ele exercidas;
2. Controlar e triar os prazos do Assessor Jurídico;
3. Acompanhar o andamento dos processos administrativos e judiciais de interesse da Assessoria Jurídica;
4. Redigir atas de reuniões que contem com a presença do Assessor Jurídico, gerenciando o envio dos prognósticos definidos no ato;
5. Manter em registro próprio a agenda do Assessor Jurídico;
6. Organizar o Arquivo da Assessoria Jurídica e manter os expedientes correlatos salvaguardados;
7. Realizar a triagem dos expedientes encaminhados à Assessoria Jurídica;
8. Gerenciar os atendimentos prestados pela Assessoria Jurídica, incumbindo servidor de sua escolha para que preste o referido atendimento;
9. Fixar atribuições específicas dos subordinados;
10. Orientar estagiários na execução de tarefas junto a Assessoria Jurídica do Gabinete;
11. Determinar que servidor estatutário ou estagiário realize ofícios para as secretarias solicitando respostas para respostas junto ao Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos;
12. Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
13. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Parágrafo único. O agente que vier a ocupar a “Chefia de Gestão Técnica da Assessoria Jurídica” deverá, necessariamente, ser pessoa detentora do título de bacharelado no curso de Direito, conferido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 8º. O cargo de “Assessor Jurídico do Gabinete” do Município de Matinhos, agente político de simbologia “AJ-GAB”, é de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, escolhido dentre os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e dotado de, pelo menos, três anos de atividade jurídica.
§1º. Será considerada “atividade jurídica” para os fins do “caput” deste artigo:
a) O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994), em causas ou questões distintas;
b) O exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos;
c) Os cursos de pós-graduação em Direito, desde que integralmente concluídos com aprovação e ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, além dos cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou por órgão competente.
§2º. A atividade jurídica será comprovada no ato da nomeação do agente, mediante a apresentação de cópias dos atos privativos de advogado praticados pela pessoa nomeada, dos títulos conferidos pelas instituições elencadas na alínea “c” do parágrafo anterior ou, ainda, pelos atos de nomeação e exoneração aos cargos, funções e empregos de que tratam a alínea “b” do mesmo dispositivo;
§3º. A Procuradoria-geral do Município de Matinhos poderá ser consultada pelo Departamento de Recursos Humanos, a fim de verificar a prestabilidade e legitimidade dos documentos apresentados pela pessoa indicada ao Cargo de Assessor Jurídico.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo das dotações previstas no orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Matinhos, 02 de junho de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos