Gabinete · 25 de julho de 2023
LEI Nº 2500 DE 20 DE JULHO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 2500 DE 20 DE JULHO DE 2023.
"Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Pública no Município de Matinhos/PR".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Todos os imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Matinhos-PR deverão conter placa informativa com todos os dados referentes ao contrato de locação, por todo tempo de sua duração, em local visível, constando, obrigatoriamente:
I – Locatário;
II – Valor da locação;
II – Tempo e duração do contrato de locação.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 4°. Esta lei em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Matinhos, 20 de julho de 2023
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos