Gabinete · 12 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL 2484/2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2484/2023
"Dispõe sobre o reordenamento da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga a Lei 1734/2014".
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e estabelece normas gerais para a sua adequação.
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade;
§ 2º É proibido qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo em condições de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.
Art. 2º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Matinhos, far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal no 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;
II - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que deles necessitem;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes;
VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes com deficiência e de grupo de irmãos.
Art. 3º Á política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela seguinte estrutura:
I - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
III - Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA;
IV - Conselho Tutelar;
V - Entidades de Atendimento governamentais e não governamentais;
VI - Serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias, a exemplo dos CREAS, CRAS e CAPS.
Parágrafo Único: É vedada a criação, alteração ou extinção de programas de atendimento a crianças, adolescentes e famílias, desenvolvidas por órgãos e entidades públicas municipais, sem a prévia deliberação e aprovação do CMDCA, também caberá a este Conselho acompanhar e subsidiar o processo de planejamento e criação dos programas e serviços a que se refere o artigo 2° desta Lei.
Capítulo II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 4º Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio.
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de seus membros.
I - A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.
II - Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a participação de adolescentes.
III - Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA dentro do prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que formarão comissão paritária para organização e Coordenação da Conferência.
IV - Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições técnicas e materiais para realização da Conferência.
V - A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.
VI - Poderão ser realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir propostas como etapa preliminar à Conferência.
VII - A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da Conferência, com a elaboração de um cronograma.
VIII - Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se metodologia apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.
IX - Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito à voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência.
X. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelos gestores estaduais, regionais e municipais de cada política setorial de atendimento à criança e ao adolescente, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente, com direito a voz e voto.
XI. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento à criança e ao adolescente serão incorporadas ao Planejamento Estratégico dos órgãos públicos encarregados de sua execução e a suas propostas orçamentárias com a mais absoluta prioridade, observado o disposto no Artigo 4o, caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d", da Lei Federal no 8069, de 13 de julho de 1990 e Artigo 227, caput, da Constituição Federal.
XII. O Regulamento e o Regimento da Conferência irão dispor sobre sua organização e sobre o processo eleitoral dos segmentos não governamentais representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mencionados no Art. 9º desta Lei.
§ 2º. A eleição dos segmentos não governamentais será realizada em assembleia própria de cada segmento, durante a Conferência, sob fiscalização do Ministério Público.
Art. 5º Compete à Comissão Organizadora da Conferência Municipal:
a) aprovar o seu Regimento;
b) avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e do adolescente no Município;
c) fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à criança e do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização;
d) eleger os segmentos não governamentais titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
e) eleger os representantes do município para as Conferências realizadas com abrangência regional e/ou estadual;
f) aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, é órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações do Poder Executivo no sentido da efetiva implantação dessa política, e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando pelo efetivo respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme o previsto no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas "b", "c" e "d", combinado com os arts. 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, e no art. 227, caput, da Constituição Federal, bem como nas disposições destalei.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da autonomia decisória quanto às matérias de sua competência, estará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão municipal encarregado da execução da política de atendimento à criança e ao adolescente cujo orçamento deverá constar os recursos necessários ao fornecimento de recursos humanos e estrutura técnica e administrativa compatível ao adequado funcionamento, inclusive as despesas com capacitação dos conselheiros.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 10 (dez) membros efetivos e suplentes em igual número, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90, nos seguintes termos:
I - 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos no Município e registradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - 05 (cinco) membros integrantes da Administração Pública Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, representando os seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Finanças;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) Gabinete Municipal.
Art. 8º Na forma do disposto no art. 89, da Lei nº 8.069/90, a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.
§ 1º Os Secretários Municipais titulares das pastas acima mencionadas são considerados membros natos e, caso não possam exercer as funções de conselheiro, ser-lhes-á facultado indicar um representante, desde que este tenha poder de decisão no âmbito da Secretaria.
SEÇÃO II
DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 9º O processo de eleição dos conselheiros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será realizado preferencialmente na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
I - O colégio eleitoral será formado por delegados indicados e/ou eleitos pelas entidades não governamentais que tenham programas registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, organizações não governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescente, Associação de Pais, Professores e Servidores e outras entidades representativas dos diversos segmentos da sociedade previamente cadastradas, publicado em Resolução específica a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
II - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante, não remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
III - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA assim que tomarem ciência, deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA a pasta ou entidade que representarem, garantindo assim a transparência e participação efetiva de todos na elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas.
IV - O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA está condicionado à participação em no mínimo uma comissão temática, bem como nas reuniões do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente local.
V - A eleição dos representantes da sociedade junto ao Conselho Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente será fiscalizada pelo Ministério Público.
VI - A Assembleia de eleição será instalada em primeira chamada com 50% (cinquenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, após 10 (dez) minutos, com qualquer número de votantes.
VII - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dará posse aos conselheiros eleitos no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o término da Conferência, ficando as despesas com a publicação do ato administrativo respectivo às expensas do município.
Art. 10 As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e prioridade absoluta a Criança e ao Adolescente.
Parágrafo Único- Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público visando a adoção de providências cabíveis, bem como aos demais órgãos legitimados no art. 210 da Lei nº 8.069/90 para que demandem em Juízo mediante ação mandamental ou ação civil pública.
Art. 11 Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser publicados no órgão oficial do Município, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Executivo.
§ 1º A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subsequente à reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica;
Art. 12 No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da posse de seus membros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá seu Presidente, Vice-Presidente, e Secretário Geral, dentre seus membros, na forma do regimento interno.
§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral, serão eleitos para mandato de dois anos, em sessão especial com quórum mínimo de instalação de 2/3 (dois terços), pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Conselho, sendo possível à recondução, observada a alternância entre representantes do governo e da Sociedade Civil organizada.
§ 2º O Presidente do CMDCA terá como incumbência a condução das reuniões do órgão e a representação do Órgão em eventos e solenidades, sendo-lhe vedada à tomada de qualquer decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação por sua plenária;
§ 3º Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, deve ser facultado ao Presidente do CMDCA a convocação de reunião extraordinária do órgão, onde a matéria será discutida e decidida;
§ 4º Quando da ausência ou impedimento do presidente do CMDCA, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Presidente, sendo que na falta ou impedimento de ambos, a reunião será conduzida pelo Secretário Geral, observado o quórum mínimo para sua instalação, conforme previsto no regimento interno do Órgão.
Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se reunirá mensalmente no mínimo, 10 (dez) vezes ao ano para as reuniões ordinárias, em data, local e horário a serem definidos pelo regimento interno do órgão, com ampla publicidade à população e comunicação ao Conselho Tutelar, Ministério Público e autoridade judiciária.
§ 1º Sempre que necessário, serão realizadas reuniões extraordinárias, na forma como dispuser o regimento interno.
§ 2º A realização de reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em locais e horários diversos do usual deverá ser devidamente justificada, comunicada com antecedência e amplamente divulgada, orientando o público acerca da mudança e de sua transitoriedade;
§ 3º A pauta contendo a matéria a ser objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias será previamente comunicada aos conselheiros titulares e suplentes, Juiz e Promotoria da Infância e Juventude e Conselho Tutelar, bem como à população em geral no caput deste dispositivo;
§ 4º As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário regulamentar e o quórum regimental mínimo;
§ 5º As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno, salvo disposição em contrário prevista nesta lei;
Art. 14 A Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 15 As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu regimento interno.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 16 São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes.
I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno que deverá constar dentre outros:
a) A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos será nos moldes do contido no Art. 12 § 4° desta Lei;
b) As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que se garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população em geral;
c) A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA, comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, inclusive via órgãos de imprensa locais;
d) A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Tutelar e a população em geral;
e) A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante provocação do Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, e do Conselho Tutelar;
f) O quórum mínimo necessário a instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, que não deverá ser inferior a metade mais um do número total de conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido;
g) A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização, disciplinar etc., que deverão ser compostas de no mínimo 04 (quatro) conselheiros, observada a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil;
h) A função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionadas no item anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que deverá ocorrer num momento anterior à reunião do CMDCA, a Câmara ou comissão deverá apresentar um relatório informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete a tomada da decisão respectiva;
i) A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, com a apresentação do relatório pela Câmara ou comissão temática e possibilidade da convocação de representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto, para esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão;
j) Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros nas Câmaras, comissões e deliberações do Órgão;
k) O direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar, presentes à reunião, manifestarem-se sobre as matérias em discussão;
l) A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião;
m) A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a previsão da forma solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada sua publicidade, preservado, em qualquer caso, a identidade das crianças e adolescentes a que se refiram as deliberações respectivas;
n) A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão, do CMDCA, de entidade ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes desta Lei;
o) A forma como será efetuada a avaliação da qualidade e eficiência dos programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, bem como conduzidos os processos de renovação periódica dos registros das entidades e programas, nos moldes do previsto pelo Art. 90, § 3o, da Lei Federal no 8069/90.
II - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
III - Conhecer a realidade do município e elaborar o plano de ação anual;
IV - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;
V - Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme o que dispõem a Lei Federal no 8069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VI - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do município que possam afetar suas deliberações;
VII - Registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme previsto no Art. 91, da Lei Federal no 8069/90, bem como as entidades governamentais e não governamentais que executam programas socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes em conflito com a Lei, conforme previsto no Art. 11, da Lei Federal no 12.594/2012;
VIII - Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento governamentais e não governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o Art. 90, da Lei Federal no 8069/90, bem como as previstas no Art. 430, inciso II da Consolidação das Lei do Trabalho;
IX - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar do Município;
X - Dar posse aos membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;
XI - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;
XII - Instaurar, por meio de comissão específica, de composição paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;
XIII - Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
XIV - Participar, acompanhar é deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e dó Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no Art. 4°, caput e parágrafo único, da Lei Federal no 8069/90 e no Art. 227, caput, da Constituição Federal;
XV - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com o Poder Legislativo;
XVI - Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no Art. 227, § 3°, VI, da Constituição Federal;
XVII - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais;
XVIII - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;
XIX - Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XX - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal.
§ 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA promoverá, no máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no Município, observado o disposto no Art. 90, § 3°, da Lei Federal no 8069/90.
§ 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA promoverá, no máximo a cada 04 (quatro) anos, a reavaliação do registro das entidades de atendimento de crianças, adolescentes e famílias com atuação no município, observado o disposto no Art. 91, §§ 1° e 2°, da Lei Federal no 8069/90.
§ 3° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá arquivo permanente nos quais serão armazenados, por meio físico e/ou eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes.
§4º Resolver por meio de deliberação da maioria simples dos membros, os casos omissos na lei.
SEÇÃO IV
DA COMPOSIÇÃO E MANDATO
Art. 17 Os representantes da administração pública municipal junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser designados por decreto do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias da sua posse, e no decorrer do mandato imediatamente após a alteração do membro, ou solicitação que porventura surgir.
§ 1º Para cada titular, deverá ser indicado um suplente, que o substituirá nos casos de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º Os Conselheiros representantes governamentais serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal preferencialmente dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das respectivas pastas.
§ 3º O período de mandato dos representantes governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está condicionado à manifestação expressa por ato designatório do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º As manifestações e votos dos representantes governamentais vinculam a administração pública, no âmbito de suas atribuições e competência;
Art. 18 Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades não governamentais de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, associações de bairro, e outras entidades representativas da sociedade civil, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com sede no Município e existência mínima de 02 (dois) anos, na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou reunidas em assembleia própria convocada pelo Presidente do CMDCA, mediante edital publicado na imprensa e/ou afixado em locais de amplo acesso do público.
§ 1º Caso o Presidente do CMDCA não providencie a publicação do edital a que se refere o caput deste artigo, dentro do prazo previsto, tal iniciativa poderá ser tomada por qualquer das entidades não governamentais especificadas no mesmo dispositivo, ou por qualquer cidadão residente no Município.
§ 2º A organização e realização do processo de escolha a que se refere o caput deste artigo caberá a uma comissão eleitoral composta por 03 (três) conselheiros representantes da sociedade civil a ser designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§ 3º O voto das entidades civis a que se refere o parágrafo anterior será exercido através de delegados previamente cadastrados junto a comissão eleitoral a ser designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para organizar a assembleia, sendo admitido apenas um delegado por entidade.
§ 4º Cada entidade cadastrada poderá indicar 02 (dois) candidatos para a função de conselheiro, sendo um para o cargo de titular e outro como suplente, pertencentes a seus quadros sociais.
§ 5º Os processos de renovação dos conselheiros não-governamentais deverão ser desencadeados no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento dos respectivos mandatos, ou quando for deflagrada a Conferência Municipal.
§ 6º Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado do respectivo processo de escolha, com a publicação dos nomes dos conselheiros titulares e seus suplentes, bem como das entidades às quais pertencem, sendo que o mandato no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à organização da sociedade civil eleita.
§ 7º O representante do Ministério Público será pessoalmente notificado a acompanhar, querendo, o processo de escolha das entidades não governamentais integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e informado de todas as etapas do certame, desde sua deflagração até a posse dos conselheiros escolhidos.
§ 8º É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 19 O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será:
a) condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório do Chefe do Poder Executivo, no caso de representante governamental, conforme dispõe o §3º, do art.17, desta lei;
b) de 02 (dois) anos, permitida a recondução mediante novo processo de escolha, no caso dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º A indicação dos conselheiros ou suplentes não constitui direito pessoal do indicado de permanecer no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, podendo o mesmo ser substituído a qualquer tempo a critério da entidade ou do órgão público que o tiver indicado.
§ 2º A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Órgão.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser cassado, mediante procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão na forma e nas hipóteses previstas nesta lei.
SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS, DA CASSAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 20 São considerados impedidos de integrar a parcela não governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os servidores do Poder Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo, assim como o cônjuge ou companheiro (a) e parentes, consanguíneos e afins, do(a) Chefe do Executivo e seu cônjuge ou companheira (o).
Parágrafo Único- O impedimento de que trata o caput deste dispositivo, se estende aos cônjuges, companheiros (as) e parentes, consanguíneos e afins, de todos os servidores do Poder Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo, bem como os cônjuges, companheiros (as) e parentes, consanguíneos e afins da autoridade judiciária e do representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 21 Não deverão compor os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:
I - Conselhos de políticas públicas;
II - Representantes de órgão de outras esferas governamentais;
III - Conselheiros Tutelares.
Parágrafo Único - Não deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma deste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício na comarca.
Art. 22. Perderá o mandato o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nas seguintes situações:
I - por presunção de renúncia, quando constatadas 03(três) faltas consecutivas ou 5 alternadas, injustificadas, às sessões deliberativas do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento, nos termos dos arts. 191 a 193, da Lei Federal nº 8.069/90, a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme previsto no art.191, parágrafo único, da Lei federal nº 8.069/1990, ou aplicada alguma das sanções previstas no art.97 do mesmo Diploma Legal;
III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.429/92.
§ 1º A cassação do mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por deliberação da maioria absoluta dos componentes do Conselho, na forma disposta no regimento interno.
§ 2º Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante governamental, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de seu suplente, bem como apuração da responsabilidade administrativa do cassado;
§ 3º Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado.
Art. 23 Será excluída do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a entidade não governamental que:
I - Deixar de comparecer, por intermédio de seu representante titular ou suplente, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas no período de (um) ano.
II - For aplicada, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento nos termos dos arts. 191 a 193, da Lei Federal nº 8.069/1990, alguma das sanções previstas no art. 97, inciso II, alíneas "b" a "d", do mesmo Diploma Legal;
III - perder, por qualquer outra razão, o registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assumira a entidade suplente eleita na última assembleia.
SEÇÃO VI
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 24 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá elaborar seu regimento interno que defina o funcionamento do órgão, prevendo dentre outros os seguintes itens:
a) a estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, comissões e secretaria definindo suas respectivas atribuições;
b) a forma de escolha dos membros da presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;
c) a forma de substituição dos membros da presidência em casos de falta ou impedimento;
d) a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que se garanta a presença de todos os seus membros e permita a participação da população em geral;
e) a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;
f) a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;
g) o quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
h) as situações em que o quórum qualificado deve ser exigido no processo de tomada de decisões com sua expressa indicação quantitativa;
i) a criação de comissões e grupos de trabalho, que deverão ser compostos de forma paritária;
j) a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta;
k) a forma como se dará a participação dos presentes na assembleia ordinária;
l) a garantia de publicidade das assembleias ordinárias, salvo os casos expressos de obrigatoriedade de sigilo;
m) a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias com a previsão de solução em caso de empate;
n) a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão de organização da sociedade civil ou de seu representante, quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, observada a legislação específica; e
o) a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão público, quando tal se fizer necessário.
Art. 25 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá revisar e aprovar seu Regimento Interno, por maioria absoluta de votos, logo após da posse de seus membros.
SEÇÃO VII
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art. 26 Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, da Lei Federal nº 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuar:
a) o registro das organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput e no que couber, as medidas previstas nos arts. 101, 112 e 129 todos da Lei Federal nº 8.069/90; e
b) a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução na sua base territorial por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, ainda, realizar periodicamente a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento dos programas em execução, e no máximo a cada 04 (quatro) o registro das entidades, certificando-se de sua continua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada.
Art. 27 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá expedir resolução própria, indicando a relação de documentos a ser fornecida pela entidade para fins de registro ou recadastramento, da qual deverá constar, no mínimo:
a) estatuto e demais documentos comprobatórios de sua regular constituição como pessoa jurídica, inclusive inscrição no CNPJ;
b) cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria;
c) relação nominal e documentos comprobatórios da identidade e idoneidade de seus dirigentes;
d) atestados, fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária ou órgãos públicos equivalentes, relativos às condições de segurança, higiene e salubridade; na falta do certificado anexar o protocolo do pedido;
e) descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende executar, com sua fundamentação técnica, metodologia e forma de articulação com outros programas e serviços já em execução;
f) relatório das atividades desenvolvidas no período anterior ao recadastramento, com a respectiva documentação comprobatória;
g) prestação de contas dos recursos recebidos nos 02 (dois) anos anteriores ou desde o último recadastramento, com a indicação da fonte de receita e forma de despesa.
Art. 28 Quando do registro ou recadastramento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de comissão própria, na forma do disposto em seu regimento interno, e com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, via resolução própria.
§ 1º Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art. 91, parágrafo único, da Lei nº Federal 8.069/90 e em outras situações definidas pela resolução mencionada no parágrafo anterior;
§ 2º Será negado registro e inscrição ao programa que não respeite os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de atendimento traçada pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente;
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concederá registro para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.
§ 4º Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, poderá ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar.
Art. 29 Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá o fato ser levado ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos arts. 95, 97 e 191 a 193, todos da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 30 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução própria dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e Juventude e Conselho Tutelar, conforme previsto nos arts. 90, parágrafo único e 91, caput, da Lei Federal nº 8.069/90.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
Art. 31 O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, órgão responsável por gerir o fundo, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei Federal nº 8.069/90.
§ 1º O Fundo Municipal da Infância e Adolescência tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 2º Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência deverão ser utilizados exclusivamente para implementação de ações de programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos arts. 90, incisos I a VII, 101, incisos I a VII, 112, incisos III a VI e 129, incisos I a IV, todos da Lei Federal nº 8.069/90.
§ 3º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§ 4º Os recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto no art.4º, caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d", art.87, incisos I e II e art.259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/1990, bem como art.227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações.
Art. 32 O Fundo Municipal da Infância e Adolescência não possui personalidade jurídica própria e deve utilizar o mesmo número base de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade de direito público ao qual for vinculado por lei.
§ 1º Para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil diferenciado do órgão ao qual se encontrar vinculado, o CNPJ do Fundo deverá possuir um número de controle próprio.
§ 2º O Fundo Municipal da Infância e Adolescência tem vigência ilimitada, constituindo unidade orçamentária própria e sendo parte integrante do orçamento público, devendo ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária do Município.
§ 3º O órgão responsável pela política de promoção, de proteção, de defesa e de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes ao qual o Fundo Municipal da Infância e Adolescência for vinculado deve ficar responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo.
§ 4º Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.
§ 5º Os recursos consignados no orçamento do Município devem compor o orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelos Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 6º Para os casos de insuficiência orçamentária ou omissão poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais respectivamente, autorizados por Lei e abertos por Decretos do Executivo.
Art. 33 Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência, sem prejuízo das demais atribuições previstas nesta lei:
I - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
III - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfãos ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal.;
V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios, de forma clara e objetiva, para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
VI - dar publicidade aos projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos Recursos do FIA, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicidade dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica.
VIII - Apresentar relatórios bimestrais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, de preferência via internet, em página própria do Conselho ou em outra pertencente ao ente público ao qual estiver vinculado, caso disponível, em cumprimento ao disposto no art.48 e parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
IX - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo;
X - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência;
XI - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.
Art. 34 A Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio do titular da Pasta, atuará como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, e será responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
I - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos da Infância e Adolescência.;
III - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo da Infância e Adolescência;
IV - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o nº de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;
V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, através de balancetes e relatórios de gestão;
VIII - manter arquivados pelo prazo previsto em Lei os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência, para fins de acompanhamento e fiscalização;
IX - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 35 O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA terá como receitas:
I - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento Anual do Município, inclusive mediante transferências do tipo "fundo a fundo" entre as esferas de governo estadual e federal, desde que previsto na legislação específica;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
III - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos da Lei Federal nº 8069/90 e demais legislações pertinentes.
IV - contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e
VI - recursos provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90, dentre outros que lhe forem destinados.
Art. 36 A aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas a:
I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 03 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei Federal nº 8.069/90, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 37 Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência não podem ser utilizados:
a) para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento do órgão municipal ao qual aqueles estão administrativamente vinculados;
b) para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/1990, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
c) para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público, de caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos da legislação específica;
d) investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.
Art. 38 As entidades integrantes do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência, deverão ser consideradas impedidas de participar do respectivo processo de discussão e deliberação.
Art. 39 O Conselho Municipal os Direitos da Criança e do Adolescente realizará periodicamente campanhas de arrecadação de recursos para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, nos moldes do previsto no art. 260, da Lei Federal nº 8.069/90.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art. 260, § 2º, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecerá critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência, definindo e aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado.
Art. 40 Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
Art. 41 Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento.
Art. 42 A celebração de convênios com os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência para a execução de projetos ou a realização de eventos deve se sujeitar às exigências da Lei nº 8.666/93 e legislação que regulamenta a formalização de convênios no âmbito do Município.
Art. 43 O Fundo Municipal da Infância e Adolescência será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao prazo de 90 (noventa) dias contar da vigência desta lei.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 44 O Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional, permanente e autônomo, integrante da administração pública municipal, e encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente cumprindo as atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90.
Parágrafo Único: O Conselho Tutelar em funcionamento, assim como aqueles a serem criados, são administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, atuando como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal n° 8,069/1990 e outras legislações correlatadas.
Art. 45 São atribuições do Conselho Tutelar, nos termos do art. 95,136,191 e 194 da Lei Federal nº 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos Arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, todos da Lei Federal nº 8069/90;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei Federal nº 8069/90;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI da Lei Federal nº 8069/90, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;
XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;
XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente;
XVI - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;
XVII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e adolescente;
XVIII - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente;
XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e adolescente;
XX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Art. 46 O Conselho Tutelar poderá requisitar serviços e assessoria nas áreas de educação, saúde, assistência social, dentre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto nos arts. 4º, parágrafo único, e 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069/90.
Art. 47 A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA FUNCIONAL
Art. 48 O Conselho Tutelar no Município de Matinhos será composto de 05 (cinco) membros escolhidos pelos eleitores da circunscrição do Município, mediante sufrágio universal facultativo, direto e secreto; para mandato de 04 (quatro) anos permitida reconduções mediante novo processo.
§ 1º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo municipal e todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
§ 2º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Art. 49 O exercício da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 50 O Conselho Tutelar é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão municipal encarregado da execução da Política Municipal de Atendimento à criança e adolescentes, de cujo orçamento anual deverá constar dotação específica com os recursos necessários a seu contínuo financiamento, inclusive os subsídios e demais vantagens devidas a seus membros.
§ 1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, e outros necessários ao bom funcionamento do conselho;
b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
c) Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção; segurança da sede e de todo o seu patrimônio, sendo facultado aos conselheiros, dirigirem o veículo oficial, desde que sejam habilitados, caso entendam necessário, com as devidas anotações no diário de bordo.
f) processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
g) computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de documentos;
h) telefone fixo e móvel (para plantão e sobreaviso), linha compatível para fazer e receber ligações incluindo a cobrar de forma ininterrupta.
§ 2º Cabe ao Poder Executivo dotar o Conselho Tutelar de equipe administrativa e de apoio composta, no mínimo, por 02 (dois) servidores, sendo que um (01) deles, deverá ter formação técnica em área administrativa, e no mínimo 3 motoristas lotados no Conselho Tutelar.
§ 3º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal da Infância da Adolescência para os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a qualificação funcional dos conselheiros tutelares.
Art. 51 O Conselho Tutelar funcionará em imóvel disponibilizado pelo Poder Executivo, em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população, observado o expediente diário normal dos órgãos administrativos municipais e, fora deste, seus membros se organizarão através de plantão de forma que possam atender ao público em qualquer horário em casos de ameaça a direito de criança e de adolescente.
§ 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, instalações e equipamentos que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
I - placa indicativa da sede do Conselho em local visível à população;
II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
III - sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes;
IV - sala reservada para os serviços administrativos;
V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares; e
VI - computadores, telefone fixo e móvel, linha telefônica, impressora e serviço de internet de banda larga.
§ 2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 52 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:
I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo estabelecido em lei municipal ou do Distrito Federal, sob a responsabilidade do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral;
II – Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; e
III - Fiscalização pelo Ministério Público;
IV - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 53 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência mínima de 6 (seis) meses da data prevista para o início do processo de escolha unificado, mediante resolução específica regulamentar tal processo, mediante resolução específica, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta lei.
§ 1º A resolução regulamentadora do processo de escolha deverá prever, dentre outras disposições:
a) fixar o calendário do processo, com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie no mínimo 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990 e em Lei Municipal de criação dos Conselhos Tutelares;
c) as regras de campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções; e
d) a criação, composição e atribuições da comissão especial eleitoral encarregada de realizar o processo de escolha, que deverá possuir composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os impedimentos legais previstos no art. 77 desta lei.
e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e
§ 2º A resolução regulamentadora do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069/90, e nesta lei.
§ 3º A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto nesta lei, com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.
§4º Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.
§5º A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e currículo.
§6º A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.
§ 7º Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
§ 8º A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.
§ 9 É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade de condições a todos os candidatos.
§ 10 Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
I - abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
II - doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
III - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;
IV - participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;
V - abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;
VI - abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;
VII - favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;
VIII - distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
IX - propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
§11 A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
§12 A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
I - em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
II - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
III - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.
§ 13 No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
I - Utilização de espaço na mídia;
II - Transporte aos eleitores;
III - Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
IV - Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
V - Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".
§ 14 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
§15 Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.
§16 Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§17 Cabe ao Poder Executivo o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 54 Caberá ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de divulgação;
II - Convocar servidores públicos municipais ou distritais para auxiliar no processo de escolha, em analogia ao artigo 98 da Lei nº 9.504/1997 e definir os locais de votação.
§ 1º O edital conterá, dentre outros itens, os requisitos legais à candidatura, a relação de documentos a serem apresentados pelos candidatos, regras da campanha e o calendário de todas as fases do processo de escolha.
§ 2º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.
§ 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições regulares da Justiça Eleitoral.
Art. 55 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomar, com a antecedência devida, as seguintes providências para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:
I - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade;
II - em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente; e
III - garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários.
Art. 56 O Conselho Municipal ou Distrital da Criança e do Adolescente publicará, na mesma data da publicação da homologação das inscrições, resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de escolha.
§ 1º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§ 2º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§ 3º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral;
V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral;
VI - selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais e distritais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e
IX - resolver os casos omissos.
§ 4º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
§ 5º - Caso entenda necessário, poderá a Comissão Especial Eleitoral submeter questão controvertida ao exame do plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO IV
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS AO CONSELHO TUTELAR
Art. 57 A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual, não sendo admitida a composição de chapas.
Art. 58 São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar no Município de Matinhos:
a) Reconhecida idoneidade moral comprovada mediante apresentação de certidões negativas relacionadas na resolução regulamentadora do processo de escolha;
b) idade superior a 21 (vinte e um) anos, na data prevista para posse;
c) possuir domicílio no Município de Matinhos por período igual ou superior a 02 (dois) anos, contados da data de abertura do processo de escolha, comprovado na forma especificada na resolução regulamentadora do processo de escolha; .
d) comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio. .
e) ser eleitor no Município, em situação regular, por período igual ou superior a 02 (dois) anos, contados da data de abertura do processo de escolha;
f) comprovada a experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente.
g) ser considerado indicado para o cargo de conselheiro tutelar mediante avaliação psicológica em caráter eliminatório a ser conduzida na forma prevista nesta lei e no regulamento do processo de escolha;
h) participação em curso de capacitação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente a ser promovido sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas e frequência obrigatória de 100% (cem por cento), sob pena de eliminação do processo de escolha;
i) submeter-se a prova escrita, de caráter eliminatório, sobre a legislação pertinente aos direitos da criança e do adolescente e ao exercício da função de conselheiro tutelar, a ser aplicada em data posterior à conclusão do curso referido na alínea anterior, na forma e condições previstas nesta lei, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial do processo de escolha, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município, do Distrito Federal ou meio equivalente.
Parágrafo Único - O prazo para formular pedido de registro dos candidatos não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias da eleição.
Art. 59 O pedido de registro será formulado pessoalmente pelo candidato em requerimento assinado e protocolado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos nas alíneas a) a f) do art. 56, o qual será numerado, autuado e enviado a Comissão Especial Eleitoral, onde será processado.
§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do término do prazo de inscrições, a Comissão Especial Eleitoral publicará edital, mediante afixação em lugares públicos, internet e publicação no jornal oficial do Município, informando os nomes dos candidatos previamente inscritos e fixando prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação, para o oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer cidadão interessado.
§ 2º No mesmo prazo previsto no parágrafo anterior, a Comissão Especial Eleitoral notificará pessoalmente o representante do Ministério Público das inscrições realizadas, para eventual impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias da comunicação oficial.
§ 3º Encerrado o prazo das inscrições, todos os documentos apresentados pelos candidatos estarão à disposição dos interessados que os requeiram, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos.
Art. 60 As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão Especial Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas.
§ 1º Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, apresentar defesa.
§ 2º Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Especial Eleitoral reunir-se-á para avaliar os requisitos, documentos, impugnações e defesas, deferindo os registros dos candidatos que preencham os requisitos de lei e indeferindo os que não preencham ou apresentem documentação incompleta.
Art. 61 Julgados os eventuais recursos ao pedido de inscrição, a Comissão Especial Eleitoral divulgará edital, mediante afixação em lugares públicos, internet e publicação no jornal oficial do Município, com a relação dos candidatos habilitados a participar da avaliação psicológica prevista na alínea g) do art. 58, a ser realizada por profissional ou entidade idônea, conforme dispuser a resolução regulamentadora do processo de escolha.
§ 1º A avaliação psicológica utilizará testes de acordo com as Resoluções nº 01/2002 e 02/2003 do Conselho Federal de Psicologia, ou outras que por ventura vierem a substituí-las, possuindo esta avaliação caráter eliminatório, sendo o candidato considerado INDICADO ou CONTRA-INDICADO para o cargo.
§ 2º Será facultado ao candidato considerado CONTRA-INDICADO, e somente a este, solicitar o resultado da Avaliação por meio de entrevista devolutiva, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da data da avaliação, no protocolo geral do Paço Municipal. A entrevista devolutiva ocorrerá em até 8 (oito) dias da data do protocolo, mediante prévia comunicação ao interessado, devendo o candidato vir acompanhado de um psicólogo.
Art. 62 Julgados os eventuais recursos contra o resultado da avaliação psicológica, a Comissão Especial Eleitoral divulgará edital, mediante afixação em lugares públicos, internet e publicação no jornal oficial do Município, com a relação dos candidatos habilitados a participar do curso de capacitação previsto na alínea h) do art. 58, a ser realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser a resolução regulamentadora do processo de escolha.
§ 1º Após a conclusão do curso de capacitação a Comissão Especial Eleitoral notificará o representante do Ministério Público acerca da relação dos candidatos considerados habilitados e da data e local onde será realizado o teste de conhecimentos, informando ainda a composição da banca examinadora encarregada da elaboração e aplicação do exame.
§ 2º Na elaboração, aplicação e correção da prova prevista na alínea i) do art.58, deverão ser observados os seguintes critérios:
I - Os examinadores atribuirão conceitos de 0 (zero) a 10 (dez) aos candidatos, avaliando conhecimento, discernimento e agilidade para resolução das questões apresentadas, sendo aprovado o candidato que atingir média igual ou superior a 5,0 (cinco); .
II - a prova será constituída de questões objetivas e questões dissertativas, envolvendo casos práticos.
III - a prova não poderá conter identificação do candidato, somente o uso de código ou número de inscrição indicado pela Comissão Especial Eleitoral, devidamente registrado no protocolo de inscrição.
Art. 63 O resultado do teste de conhecimento será devidamente publicado, na forma e prazo previstos na resolução regulamentadora do processo de escolha.
Parágrafo Único - Do resultado da prova caberá recurso devidamente fundamentado à Comissão Especial Eleitoral, a ser apresentado em 03 (três) dias da homologação do resultado; a análise do recurso consistirá em simples revisão da correção da prova, ouvida a banca examinadora, sem possibilidade de novo recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 64 Os candidatos que deixarem de se submeter a avaliação psicológica, de participar do curso de capacitação ou se submeter ao teste de conhecimento, serão automaticamente desclassificados do processo de escolha e não estarão aptos a submeterem-se ao pleito.
Art. 65 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) candidatos devidamente habilitados.
Parágrafo Único - Caso o número de candidatos habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
SEÇÃO V
DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Art. 66 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio da Comissão Especial Eleitoral, promoverá a divulgação do processo de escolha e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio da imprensa escrita e rádio locais, e afixado no mural e sítio eletrônico oficial do Município e CMDCA.
§ 1º A Comissão Especial Eleitoral poderá ainda promover debates, reuniões, entrevistas e palestras junto às escolas públicas e privadas, associações e comunidade em geral, proporcionando igualdade de participação a todos os candidatos.
§ 2º Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores do Município, por período não inferior a 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte:
I - A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, faixas em residências particulares desde que haja autorização do proprietário ou possuidor, até o número limite fixado pela Comissão Especial Eleitoral, de modo a evitar o abuso do poder econômico;
II - Toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Especial Eleitoral, que determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nos dispositivos anteriores ou atentar contra princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato, por meio de deliberação da Comissão.
III - Não será permitida propaganda de qualquer espécie no interior de prédios públicos e dos locais de votação, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores, observando-se subsidiariamente a Lei Federal nº 9.504/97.
§ 3º É vedada a vinculação político-partidária ou institucional e religiosa de candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.
§ 4º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 5º É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculadas, patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação.
§ 6º Em reunião própria, deverá a Comissão Especial Eleitoral dar conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.
Art. 67 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem, que deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Especial Eleitoral, com ciência ao Ministério Público e notificação do acusado para que apresente sua defesa, na forma desta lei.
§ 1º Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como em havendo o transporte irregular de eleitores, no dia da votação, a Comissão Organizadora, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou outro interessado, providenciará a imediata instauração de procedimento administrativo investigatório específico, onde será formulada a acusação e cientificado o acusado para apresentar defesa, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 2º Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Especial Eleitoral designará a realização de sessão específica para o julgamento do caso, que deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público.
§ 3º Em sendo constatada a irregularidade apontada, a Comissão Especial Eleitoral determinará a cassação da candidatura do infrator.
§ 4º Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento;
§ 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público.
SEÇÃO VI
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 68 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em processo de escolha regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
Parágrafo Único - Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município até 03 (três) meses antes da data prevista para a votação no processo de escolha.
Art. 69 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Parágrafo Único - O quórum mínimo para validar a eleição dos membros do Conselho Tutelar será de 1,0% (um por cento) dos eleitores inscritos no Município no ano imediatamente anterior ao da realização do processo de escolha.
Art. 70 O processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme previsto em edital, com horário idêntico àquele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais, facultado o voto, após este horário, a eleitores que estiverem no recinto de votação, aos quais deverão ser distribuídas senhas.
§ 1º Deverão ser instalados pelo menos 03 (três) locais de votação, em escolas públicas municipais a serem definidas pela Comissão Especial Eleitoral;
§ 2º Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar;
§ 3º Para se habilitar a votar o eleitor deverá apresentar concomitantemente seu título eleitoral e documento oficial com foto;
§ 4º As cédulas de votação serão rubricadas pelos Presidentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Comissão Especial Eleitoral e por pelo menos 01 (um) dos integrantes da mesa receptora.
§ 5º Cada eleitor poderá votar em apenas um candidato.
§ 6º Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do § 4º supra, que contiverem votos em mais de 01 (um) candidato e/ou que apresentem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor.
Art. 71 No dia da votação, todos os integrantes do CMDCA deverão permanecer em regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber notícias de violação das regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação.
§ 1º Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes previamente credenciados, a recepção e apuração dos votos.
§ 2º Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único representante por candidato devidamente credenciado por seção ou urna.
§ 3º No local da apuração dos votos será permitida a presença do candidato ou de 01 (um) único representante seu devidamente credenciado.
Art. 72 No que couber, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será regulamentado residualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO VII
DA APURAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ESCOLHIDOS
Art. 73 Encerrada a votação, proceder-se-á a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo Único - Os candidatos ou, na ausência destes, seus representantes credenciados poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria Comissão Especial Eleitoral, que decidirá de pronto, facultada a manifestação do Ministério Público.
Art. 74 Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão Especial Eleitoral providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia no local de votação, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no hall do Paço Municipal, sem prejuízo de sua posterior publicação no jornal oficial do Município e na internet.
§ 1º Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes candidatos, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.
§ 2º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso.
§ 3º Poderão ser interpostos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente recursos das decisões da Comissão Especial Eleitoral nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação tenha constado expressamente em ata, no prazo de 02 (dois) dias úteis da apuração.
§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, determinando ou não as correções necessárias, e baixará resolução homologando o resultado definitivo do processo de escolha, enviando cópias ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao representante do Ministério Público e ao Juiz da Infância e Juventude da Comarca.
§ 5º O resultado definitivo do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no jornal oficial do Município, ou meio equivalente, com a indicação do dia, hora e local da nomeação e posse dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes.
Art. 75 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as fichas de cadastramento de eleitores deverão ser conservados por 05 (cinco) anos e, após, poderão ser destruídos.
Art. 76 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Chefe do Poder Executivo Municipal darão posse aos eleitos em sessão extraordinária solene, no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, ou em até 30 dias da homologação do processo de escolha, oportunidade em que prestarão o compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente.
§ 1º Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos, para o que será imediatamente convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§ 3º Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar imediatamente processo de escolha suplementar para o preenchimento da(s) vaga(s) sendo que os conselheiros eleitos em tais situações exercerão a função somente pelo período restante do mandato original daqueles cujos afastamentos deixaram as vagas em aberto.
§ 4º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.
Art. 77 O candidato, que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Servidor Público Municipal, Estadual e/ou Federal, eleito ao cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da sua posse.
Art. 78 Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos na forma a ser designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação, custeando-lhes as despesas necessárias.
§ 2º O Conselho Tutelar deverá regulamentar no seu regimento interno a participação anual de seus membros em cursos e programas de capacitação, estabelecendo sanções ao conselheiro tutelar que se recusar a participar dos cursos indicados e aquele que não comparecer ao menos a 70% da carga horários no referido curso, devendo a lei orçamentária apontar os recursos necessários para o custeio.
SEÇÃO VIII
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 79 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo Único - Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 80 A homologação em convenção partidária da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos implicará a perda de mandato por incompatibilidade com o exercício da função.
SEÇÃO XI
DA AUTÔNOMA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 81 A autonomia do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente, decorrentes da lei, será efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente.
Art. 82 O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei nº 8.069, de 1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual ou do Distrito Federal.
Art. 83 A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvadas as disposições previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.
Art. 84 As decisões colegiadas do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas às formalidades legais têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.
§ 1º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei Federal nº 8.069/90.
§ 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática do crime previsto no art. 236 da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei Federal nº 8.069/90.
§ 3º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
§ 4º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro no Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA.
§ 5º Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto na legislação local.
§ 6º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, inclusive, no SIPIA, resguardado o sigilo perante terceiros.
§ 7º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.
§ 8º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
Art. 85 O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida pelo conselheiro com maior número de votos, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.
§ 1º No mesmo prazo do caput, o Conselho Tutelar elaborará/revisará seu regimento interno, por meio de deliberação com maioria absoluta de votos, e o encaminhará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para conhecimento, sendo que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá encaminhar propostas de alteração que entenderem necessárias.
§ 2º O Regimento Interno do Conselho Tutelar fixará as normas de seu funcionamento, de conformidade com esta lei e demais legislações pertinentes à matéria.
§ 3º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado no jornal oficial do Município, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 86 O Conselho Tutelar realizará semanalmente, em horário diverso do expediente normal, de acordo com o disposto em seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias em colegiado, onde serão apresentados aos demais os casos atendidos individualmente pelos conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros; essas deliberações deverão ser registradas em livro ata próprio.
§ 1º As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) conselheiros, ocasião em que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição da intervenção de profissionais das áreas da psicologia, pedagogia e Serviço Social, que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do disposto no art. 136, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 8.069/90.
§ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, o voto de desempate.
Art. 87 O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta feira, no horário das 8hrs às 11:30hrs e das 13hrs às 17:30 hrs, sendo que todos os Conselheiros deverão cumprir a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias por 5 (cinco) dias da semana, e no 6º (sexto) dia cumprirão jornada de 24 horas em regime de plantão, que será exercido mediante escala pré-estabelecida pelo colegiado. O 7º (sétimo) dia será de descanso do Conselheiro.
§ 1º Os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual, não sendo vedada a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
§ 2º O regimento interno do Conselho Tutelar também deverá dispor sobre o controle da frequência de seus membros às atividades diárias e sessões deliberativas, mediante registros que possam ser aferidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou qualquer interessado.
§ 3° Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos fins de semana e feriados, sob a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar, o qual também encaminhará mensalmente a escala de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Hospital, UPA, Guarda Municipal, Delegacia Civil, Polícia Militar, Ministério público, Poder Judiciário e demais equipamentos que entender necessários.
Art. 88 O conselheiro tutelar atenderá as partes, mantendo registro das providências adotadas para cada caso e mantendo o acompanhamento até o encaminhamento definitivo na reunião do Colegiado.
Parágrafo Único - Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso aos Conselheiros Tutelares, ressalvada requisição judicial ou do Ministério Público.
Art. 89 O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Ministério Público e ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
§ 1º O Conselho Tutelar deverá participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
§ 2º Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV da Lei nº 8.069, de 1990.
§ 3º O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts. 4º caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d" e 136, inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90 e art.227, caput, da Constituição Federal.
§ 4º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas.
§ 5º Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência.
§ 6° O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA CT WEB ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional.
§ 7° Cabe aos Conselheiros Tutelares manter os dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao CMDCA trimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, das políticas públicas e programas específicos que permitam o encaminhamento eficaz dos respectivos casos.
§ 8° A não observância do contido nos parágrafos anteriores, poderá ensejar a abertura de Sindicância ou Processo Disciplinar pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
§9º Cabe ao Poder Executivo Federal instituir e manter o SIPIA.
Art. 90 As requisições de serviços, equipamentos e servidores, efetuadas pelo Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança etc., devendo ser atendidas com a mais absoluta prioridade, na forma do disposto no art.4º, parágrafo único, alínea "b", da Lei Federal nº 8.069/90.
Parágrafo Único - É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.
Art. 91 No exercício de suas atribuições o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
§ 1º Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também será comunicado na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.
Art. 92 O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsto nesta lei.
SEÇÃO X
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR
Art. 93 No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição Federal, na Lei nº 8.069/90, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, especialmente:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;
III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;
IV - municipalização da política de atendimento às crianças e adolescentes;
V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;
VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o adolescente;
X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;
XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e
XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.
Art. 94 No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
- submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como os representantes de órgãos públicos especializados, quando couber; e
- considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição e pela Lei nº 8.069, de 1990.
Parágrafo único. Para o cumprimento do previsto no caput deste artigo o Conselho Tutelar deve apresentar plano de fiscalização, promover visitas, com periodicidade semestral mínima, às entidades de atendimento referidas no artigo 90 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, comunicando ao Conselho Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente além do registro no SIPIA.
Art. 95 No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei nº 8.069/90, constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, na forma do art. 191 daquela lei.
Art. 96 Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:
I - nas salas de sessões do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo Único - Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente
Art. 97 Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.
§ 1º O membro do Conselho Tutelar deverá abster de atendidos pelo órgão, em qualquer meio de comunicação pronunciar publicamente acerca dos casos
§ 2º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.
§ 3º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar.
Art. 98 As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.
SEÇÃO XI
DO REGIME JURÍDICO E DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 99 Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Matinhos, detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
§ 1º No efetivo exercício da sua função, a título de remuneração, o Conselheiro Tutelar receberá o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.
§ 2º Em relação à remuneração referida no parágrafo primeiro artigo, haverá descontos em favor do sistema previdenciário municipal, no caso de servidor público da Prefeitura Municipal, ficando esta obrigada a proceder ao recolhimento devido ao regime geral de previdência nos demais casos.
§ 3º Sendo eleito funcionário Público Municipal, Estadual ou Federal fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos, ficando-lhe garantidos:
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
II – a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, podendo a Prefeitura Municipal firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.
§ 4º Os recursos necessários ao pagamento dos subsídios dos membros do Conselho Tutelar deverão constar da lei orçamentária municipal.
Art. 100 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Art. 101 É garantido aos conselheiros tutelares 30 (trinta) dias de férias remuneradas após cada período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício da função, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, sendo vedado o gozo das mesmas por mais de 01 (um) conselheiro no mesmo lapso temporal, e cuja concessão ocorrerá preferencialmente fora dos meses de temporada de verão (dezembro a março).
§ 1º Obedecendo-se o critério de maior número de votos obtidos, o 1º suplente deverá ocupar a vaga no caso de férias, ou de vacância do cargo por qualquer motivo, de um dos conselheiros, tendo direito à remuneração de que trata o art. 98, desta lei.
Art. 102 Os conselheiros tutelares terão ainda direito à gratificação natalina, corresponde a um duodécimo da remuneração do conselheiro, no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano.
§ 1º A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
§ 2º O conselheiro tutelar que se desvincular do Conselho Tutelar, assim como o suplente convocado, perceberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento.
§ 3º A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 103 Será também concedida licença remunerada ao conselheiro tutelar nas seguintes situações:
I - em razão de maternidade;
II - em razão de paternidade;
III - por acidente em serviço;
IV - para tratamento de saúde com base em perícia médica.
Parágrafo Único - É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de férias ou licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função de conselheiro tutelar.
Art. 104 A conselheira tutelar gestante terá direito a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licença, a partir do oitavo mês de gestação, não se incluindo no prazo da licença o período de férias.
§ 1º Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
§ 2º No caso de natimorto, a conselheira será submetida a exame médico quando completados 15 (quinze) dias do fato, período em ficará sob afastamento remunerado e, se considerada apta, retornará ao exercício da função.
§ 3º A conselheira tutelar que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade terá direito à licença-maternidade de 90 (noventa) dias para ajustamento do adotado ao novo lar; quando o adotado contar mais de 01 (um) ano de idade o prazo de licença será de 30 (trinta) dias.
Art. 105 A licença paternidade será concedida ao conselheiro pelo nascimento do filho, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do nascimento.
Art. 106 Será concedida ao conselheiro, licença por acidente em serviço com base em perícia médica.
§ 1º Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo conselheiro tutelar e que se relacione com o exercício de suas atribuições.
§ 2º Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida, e não provocada, pelo conselheiro tutelar no exercício de suas atribuições.
Art. 107 O conselheiro poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, por 07 (sete) dias consecutivos, em razão de:
I - casamento;
II - falecimento de parente, consanguíneo ou afim, até o primeiro grau.;
III - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
Art. 108 Nos casos de férias, licenças regulamentares, vacância ou afastamento definitivo de qualquer dos conselheiros titulares, independente das razões, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá a imediata convocação do suplente, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, para o preenchimento da vaga e a consequente regularização da composição do Conselho Tutelar.
§ 1º Os suplentes convocados terão direito a receber os subsídios e as demais vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função.
SEÇÃO XII
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 109 São deveres do conselheiro tutelar:
I - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei Federal nº 8.069/90;
II - observar as normas legais e regulamentares;
III - atender com presteza ao público, prestando às informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
IV - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
V - manter conduta pública e particular compatível com a natureza da função que desempenha;
VI - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
VII - ser assíduo e pontual;
VIII - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IX - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
X - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
XI - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
XII - residir no Município;
XIII- prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XIV - identificar-se em suas manifestações funcionais;
XV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XVI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos desta lei;
XVII - zelar pelo prestígio do Conselho Tutelar;
XVIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias.
§ 1º. As decisões do Conselho, no que concerne a aplicação de medidas de prevenção e proteção ou outros assuntos constantes da pauta, serão tomadas em sessão plenária de deliberação.
§ 2º Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art. 110 Ao conselheiro tutelar é proibido:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
II - recusar fé a documento público;
III - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
VII - proceder de forma desidiosa no exercício da função;
VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
IX - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 13.869 de 2019 e legislação vigente;
X - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
XI - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei nº 8.069/90;
XII - fixar residência fora do Município;
XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art.109 desta lei.
Art. 111 É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerada ou não remunerada.
Art. 112 O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar caso sob sua responsabilidade quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em seu favor ou de um dos interessados.
§ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
§ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
SEÇÃO XIII
DO REGIME DISCIPLINAR DA CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO
Art. 113 O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de sua função.
Art. 114 São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
I - advertência;
II - suspensão do exercício da função;
III - destituição da função;
Art. 115 Na aplicação das penalidades administrativas, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e as atenuantes previstas no Código Penal.
§ 1º De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do conselheiro tutelar até a conclusão da investigação.
§ 2º As situações de afastamento ou cassação de mandato de conselheiro tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 116 A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante nos incisos I, II e XI do art. 109 e de inobservância de dever funcional prevista em lei, regulamento ou norma interna do Conselho que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 117 A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder 03 (três) meses, período em que não terá direito a receber os subsídios e demais vantagens legais
Art. 118 O conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes casos:
I - For condenado criminalmente, com decisão judicial transitada em julgado;
II - deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 03 (três) vezes consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano, sem justificativa;
III - faltar sem justificar a 03 (três) sessões deliberativas consecutivas do Colegiado do Conselho Tutelar ou 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano;
IV - ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
V - posse em cargo, emprego ou outra função remunerada;
VI - transgressão dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII, XIII, do art. 110, desta lei, e os arts. 100 e 111 da mesma lei;
Art. 119 O controle da frequência e das atividades dos conselheiros tutelares ficará a cargo do Presidente do Órgão, que delas manterá um registro próprio e prestará contas, sempre que solicitado, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério Público ou qualquer interessado.
Art. 120 A destituição do conselheiro o incompatibilizará para o exercício de qualquer cargo, emprego ou função pública no Município pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 121 O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 122 Qualquer cidadão poderá e o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tiver ciência de irregularidades no Conselho Tutelar deverá tomar as providências necessárias para sua apuração, representando junto àquele Órgão para que seja instaurado sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§ 1º - Comunicado da ocorrência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente determinará o encaminhamento do requerimento à comissão especial disciplinar, que terá o prazo de 15 dias para elaboração de relatório preliminar que deverá ser submetido a deliberação da Plenária do CMDCA.
§ 2º Caso a Plenária decida pela instauração de sindicância ou processo administrativo, o CMDCA poderá determinar, de acordo com a gravidade do caso, o afastamento cautelar do acusado, sem prejuízo de sua remuneração, com a imediata convocação de seu suplente.
Art. 123 A sindicância ou processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua instauração, prorrogáveis por mais 30 (trinta), devendo seguir, o quanto possível, os trâmites previstos na legislação municipal específica, relativa aos servidores públicos municipal, assegurado o contraditório e direito de defesa ao acusado, e será conduzida por uma comissão especial disciplinar assim composta:
a) 02 (dois) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo um representante do governo e outro da sociedade civil organizada, escolhidos pela plenária na forma do regimento interno;
b) 01 (um) membro do Conselho Tutelar, escolhido na forma do seu regimento interno;
c) 01 (um) servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, indicado pelo Chefe do Poder Executivo, representado a administração pública do Município.
§ 1º A comissão especial disciplinar será instituída por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sua composição será revista anualmente, permitida a recondução dos seus membros.
§ 2º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proporcionar junto ao Poder Público os meios necessários para o adequado funcionamento da comissão especial disciplinar.
§ 3º A sindicância ou processo administrativo será instruído com cópia da representação e da ata da sessão que decidiu pela instauração do procedimento, das quais o acusado será pessoalmente cientificado, bem como notificado a apresentar defesa escrita e arrolar testemunhas, em prazo não superior a 15 (quinze) dias;
§ 4º Instruído o processo, o sindicado receberá as cópias de todos os documentos que instruem os autos, tais como, mídias e termos de declaração, e será notificado para apresentar alegações finais por escrito em prazo não superior a 15 (quinze) dias;
§ 5º Concluídos e relatados os autos, serão enviados imediatamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a quem caberá apreciar e decidir sobre a imposição das penalidades cabíveis.
Art. 124 O julgamento do membro do Conselho Tutelar competirá à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado em sessão extraordinária, a ser instaurada em não menos que 05 (cinco) e não mais que 10 (dez) dias úteis contados do término da sindicância ou processo administrativo, com notificação pessoal do denunciante, acusado e representante do Ministério Público.
§ 1º Serão fornecidas, a todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cópias da acusação e da defesa, ficando os autos disponíveis a todos para consulta.
§ 2º Por ocasião da sessão deliberativa será facultado ao acusado, por si ou por intermédio de procurador constituído, apresentar oralmente sua defesa, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).
§ 3º Ficam impedidos de participar do julgamento os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que integraram a comissão especial disciplinar, que para o ato serão substituídos por seus respectivos suplentes.
§ 4º A condução da sessão de julgamento e a forma da tomada dos votos obedecerão ao disposto no regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§ 5º A perda da função de conselheiro tutelar somente poderá ser decretada mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 6º Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.
Art. 125 A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I - renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;
III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - falecimento; ou
V - condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por ato de improbidade administrativa.
Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao cargo de membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o período previsto pela legislação eleitoral, assegurada a percepção de remuneração e a convocação do respectivo suplente.
Art. 126 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime jurídico e disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 127 Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do CONANDA, deverão estabelecer, em conjunto com o Conselho Tutelar, uma política de qualificação profissional permanente dos seus membros, voltada à correta identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão.
§ 1°. A política referida no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos meios necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros com profissionais que atuam na área da infância e juventude e patrocínio de cursos e palestras sobre o tema.
§ 2° A formação de Conselheiros Tutelares poderá ainda se realizar por meio dos cursos de Atuação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 128 Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente são parte legítima para requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público, a apuração do descumprimento das normas de garantida os direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidas na Lei nº 8.069, de 1990 e nesta Resolução, bem como requerer a implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais.
Art. 129 As deliberações do CONANDA, no seu âmbito de competência para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a Administração Pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade absoluta, razoabilidade e legalidade.
Art. 130 Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com os Conselhos Tutelares, deverão promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar.
Art. 131 Para a criação, composição e funcionamento do Conselho Tutelar deverão ser observadas as diversidades étnicas culturais do país, considerando as demandas das comunidades remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais
Art. 132 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1734/2014.
Matinhos, 11 de maio de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinho