Gabinete · 25 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº.2485, DE 16 DE MAIO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.2485, DE 16 DE MAIO DE 2023.
“Concede reajuste ao benefício de Auxílio Alimentação dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste ao benefício de auxílio-alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 1522/2011 e enquadrados na Lei Municipal n° 1820/2016, no percentual de 5,93%, perfazendo o montante de R$ 424,38 (quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Art. 2º. Fica concedido o reajuste ao benefício de auxílio-alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 1522/2011 e enquadrados na Lei Municipal n° 1820/2016, no percentual de 5,93%, perfazendo o montante de R$ 424,38 (quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 16 de maio de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos