Gabinete · 28 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2493, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2493, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
"Institui no Município de Matinhos, a Política de Incentivo a Prática de Esportes e Lazer Para Idosos, e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui no Município de Matinhos, a política de Incentivo a Prática de Esportes e Lazer para Idosos, com o objetivo de desenvolver ações, programas, e atividades voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos, em consonância com as Diretrizes da Política Nacional do Idoso, nos termos do art. 4º da lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e com os ditames da lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso): e da lei nº 11.438, de 2006(Lei Pelé).
Art. 2º. Considera-se pessoa Idosa, para os efeitos dessa lei, todo cidadão com idade igual ou superior a 60 (Sessenta) anos de idade.
Art. 3º. Constituem da política de Incentivo à Prática e Esportes e Lazer para Idosos:
I — Integrar os idosos na prática de atividades físicas, voltadas para as suas respectivas faixas etárias;
II — Promover atividades socioculturais e de esclarecimento quanto à saúde e bem-estar;
III — Oferecer atendimento as pessoas da terceira idade através de atividade físico
ocupacionais;
IV - Apoiar os idosos que praticam esporte em área pública, promovendo esclarecimentos sobre a melhor maneira de praticar esportes, seus benefícios e riscos;
V — Realizar campanhas educativas a respeito da importância da prática esportiva na melhor idade, e de temas correlatos, como a vacinação de idosos, prevenção ao câncer de pele, de mama, de próstata, o combate ao tabagismo e ao alcoolismo;
VI - Incentivar e criar políticas, programas e projetos de esporte e atividades físicas que a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade;
VII - Fomentar parcerias e convênios com entidades relacionadas ao esporte.
Parágrafo Único. As entidades e organizações representativas do idoso legalmente constituídas poderão apresentar propostas e projetos, bem como organizar e promover os eventos esportivos.
Art. 4º. O Poder Público, para atingir o propósito manifestado nesta lei, poderá realizar convênios e parcerias com instituições públicas, bem como da iniciativa privada e com entidades não governamentais.
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 22 de junho de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos