Gabinete · 21 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2497 DE 28 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2497 DE 28 DE JUNHO DE 2023.
"Modifica a alínea “c” constante no artigo 4º da Lei Municipal n.º 495 de 30 de dezembro de 1994".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, aprovou e eu, José Carlos do Espírito Santo, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificada a redação do artigo 4º, alínea “c”, da Lei Municipal n.º 495/1994, ficando a mesma com a seguinte redação:
Art. 4º (…)
…
…
c) Por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, desde que devidamente licenciados e que funcionem dentro do período compreendido entre às 07:00 e 19:00 horas, de segunda a sexta feira e no sábado das 07:00 as 17:00 horas e não ultrapassem o nível de 90 Db, medidos na curva "C" do medidor de Intensidade de Som e, a distância de 05 m de qualquer ponto da divisa do imóvel onde se localizam;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 28 de junho de 2023
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos