Legislação municipal · São José do Divino (PI)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre regulamentação da Lei Paulo Gustavo Lei Complementar n.°195, de 8 de julho de 2022 pelo município de São José do Divino-PI; previstas nos artigos 6° e 8° da lei e o decreto federal no 11.525 de maio de 2023, destinados ao setor cultural e dá outras providências"
Cria a comissão municipal de trabalho para implantação, execução, fiscalização da lei complementar 195/2022 e decreto federal 11.525/2023 - lei Paulo Gustavo e nomeia membros, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 63.414,12 no orçamento programa de 2023 e dá outras providências.
Decreta Ponto Facultativo no Município de São José do Divino-PI, os dias 08 e 18 de setembro de 2023 e, dá outras providências.
Cria no âmbito do Município de São José do Divino-PI, o complemento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme Portaria n° 1.135/2023, abre crédito especial e dá outras providências.
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3" e 4" da Constituição Federal.
Autoriza o desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125 m2, seu respectivo registro e dá outras providências.
Determina a paralização das atividades e serviços públicos prestados pela Municipalidade no dia 30 de agosto de 2023, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da denominação da Praça Matias Antonio Nonato para "Praça de Eventos José de Sena Machado" na zona urbana de São Jose do Divino-PI.
Assegura ao cuidador da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) direito de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados.
Dispõe sobre a regulamentação de folgas compensatórias de servidor público da administração do poder executivo municipal em virtude de serviço prestado na eleição de conselheiro tutelar a ser realizada em 01 de outubro de 2023
Dispõe sobre a realização da XII Conferência Municipal de Assistência Social e Cidadania e dá outras providencias.
Institui o Programa Governança Legislativa Digital no âmbito da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, conforme a lei federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021 e dá outras providências.
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dá outras providências.
Decreta a concessão de férias coletivas compulsória a servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação de São José do Divino-PI (Vigias, Motoristas, Nutricionista, Psicopedagoga, Secretários Escolares e Auxiliares de Serviços Gerais), e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Piauí, por meio da Polícia Militar, tendo como objetivo a delegação de serviços públicos municipais imprescindíveis a preservação da ordem, da segurança das pessoas e do patrimônio público, autorizando o Executivo a proceder a implementação e auxilio, mediante repasses financeiros, e dá outras providências"
Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso no Município de São Jose do Divino-PI no Consórcio Intermunicipal dos Territórios dos Cocais e Carnaubais e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do município de São José do Divino, estado do Piauí.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 01h40 · Norma mais recente da lista: 09/10/2023
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026