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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Resolução nº 6, de 06 de julho de 2023

Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dá outras providências.

Data
6 de julho de 2023
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamento lgpd