Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Resolução nº 6, de 06 de julho de 2023
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dá outras providências.
- Data
- 6 de julho de 2023
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamento lgpd