Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Lei ordinária nº 305, de 05 de setembro de 2023
Autoriza o desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125 m2, seu respectivo registro e dá outras providências.
- Data
- 5 de setembro de 2023
- Número
- 305
- Publicação
- 6 de setembro de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
- Vigência
- Não informada