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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Lei ordinária nº 305, de 05 de setembro de 2023

Autoriza o desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125 m2, seu respectivo registro e dá outras providências.

Data
5 de setembro de 2023
Número
305
Publicação
6 de setembro de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
Vigência
Não informada