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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Decreto Municipal nº 60, de 02 de outubro de 2023

Cria a comissão municipal de trabalho para implantação, execução, fiscalização da lei complementar 195/2022 e decreto federal 11.525/2023 - lei Paulo Gustavo e nomeia membros, e dá outras providências.

Data
2 de outubro de 2023
Número
60
Publicação
3 de outubro de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
Vigência
Não informada