Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Decreto Municipal nº 60, de 02 de outubro de 2023
Cria a comissão municipal de trabalho para implantação, execução, fiscalização da lei complementar 195/2022 e decreto federal 11.525/2023 - lei Paulo Gustavo e nomeia membros, e dá outras providências.
- Data
- 2 de outubro de 2023
- Número
- 60
- Publicação
- 3 de outubro de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
- Vigência
- Não informada