Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Lei ordinária nº 302, de 29 de junho de 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Piauí, por meio da Polícia Militar, tendo como objetivo a delegação de serviços públicos municipais imprescindíveis a preservação da ordem, da segurança das pessoas e do patrimônio público, autorizando o Executivo a proceder a implementação e auxilio, mediante repasses financeiros, e dá outras providências"
- Data
- 29 de junho de 2023
- Número
- 302
- Publicação
- 30 de junho de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
- Vigência
- Não informada