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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Lei ordinária nº 302, de 29 de junho de 2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Piauí, por meio da Polícia Militar, tendo como objetivo a delegação de serviços públicos municipais imprescindíveis a preservação da ordem, da segurança das pessoas e do patrimônio público, autorizando o Executivo a proceder a implementação e auxilio, mediante repasses financeiros, e dá outras providências"

Data
29 de junho de 2023
Número
302
Publicação
30 de junho de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
Vigência
Não informada