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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Lei ordinária nº 306, de 05 de setembro de 2023

Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3" e 4" da Constituição Federal.

Data
5 de setembro de 2023
Número
306
Publicação
6 de setembro de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
Vigência
Não informada