Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Lei ordinária nº 306, de 05 de setembro de 2023
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3" e 4" da Constituição Federal.
- Data
- 5 de setembro de 2023
- Número
- 306
- Publicação
- 6 de setembro de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
- Vigência
- Não informada